Legislação Aplicável

                LEI DE CRIAÇÃO DA UNILAB

Lei nº 12.289 de 20 de julho de 2010

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12289.htm


ESTATUTO DA UNILAB (2019)

Em vigência desde junho 2019, conforme a Resoluções Complementares Nº 01/2019 e Nº 02/2019 do Conselho Universitário.

Disponível em: http://www.unilab.edu.br/wp-content/uploads/2019/06/Estatuto-Unilab_junho.2019.pdf


REGIMENTO INTERNO DA UNILAB

Aprovado pela Resolução 08/2017 do Conselho Universitário e publicado no Boletim de Serviços nº 01/2017 e 09/2018. Contém as disposições básicas sobre as atividades comuns às Unidades e aos demais órgãos da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab), nos planos didático-científico, administrativo, financeiro, patrimonial e disciplinar.

Disponível em: http://www.unilab.edu.br/wp-content/uploads/2019/06/Estatuto-Unilab_junho.2019.pdf


CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994

Disponível em: http://unilab.edu.br/wp-content/uploads/2020/09/codigo-conduta-compilado-2014.pdf


Carta de Serviços ao Cidadão


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