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Unilab | Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira

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Legislação – SiSU

Resolução nº 453/2015 do Conselho Estadual de Educação (CE

Lei Nº 9.394/1996 (Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional)

Lei Nº 12.711/2012 (Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio – Lei de Cotas Sociais)

Decreto Nº 7.824/2012 (Regulamenta a Lei Nº 12.711/2012 – Lei de Cotas Sociais)

Portaria Normativa MEC Nº 18/2012 (Dispõe sobre Implementação de reservas de vagas nas IFES de que tratam a lei Nº 12.711/2012 – Lei de Cotas Sociais)

Portaria Normativa MEC Nº 21/2012 (Dispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada/SISU)

Portaria Normativa MEC Nº 10/2012 (Dispõe sobre certificação no nível de conclusão do Ensino Médio ou Declaração de proficiência com base no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM)

Portaria Normativa MEC Nº 179/2014 (Dispõe sobre certificação e requisitos à obtenção de certificado de conclusão do Ensino Médio com base no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM)

Lei Nº 12.089/2009 (Dispõe sobre proibição que uma mesma pessoa ocupe 02 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior)

  • Ceará – SiSU 2015.2
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  • Bahia – SiSU 2015.2
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CAMPUS DA LIBERDADE
(Sede Administrativa)

Avenida da Abolição, 3 – Centro
CEP.: 62.790-000
Redenção – CE – Brasil
Tel: + 55 (85) 3332.6101

UNIDADE ACADÊMICA DOS PALMARES
Rodovia CE 060 – Km51
CEP.: 62785-000 – Acarape – CE – Brasil

CAMPUS DAS AURORAS
Rua José Franco de Oliveira, s/n
CEP.: 62.790-970
Redenção – Ceará – Brasil

CAMPUS DOS MALÊS
Av. Juvenal Eugênio Queiroz, s/n – Baixa Fria
CEP.: 43900-000
São Francisco do Conde – Bahia – Brasil
Tel: + 55 (71) 3651.8250

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