Legislação – SiSU Resolução nº 453/2015 do Conselho Estadual de Educação (CE Lei Nº 9.394/1996 (Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional) Lei Nº 12.711/2012 (Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio – Lei de Cotas Sociais) Decreto Nº 7.824/2012 (Regulamenta a Lei Nº 12.711/2012 – Lei de Cotas Sociais) Portaria Normativa MEC Nº 18/2012 (Dispõe sobre Implementação de reservas de vagas nas IFES de que tratam a lei Nº 12.711/2012 – Lei de Cotas Sociais) Portaria Normativa MEC Nº 21/2012 (Dispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada/SISU) Portaria Normativa MEC Nº 10/2012 (Dispõe sobre certificação no nível de conclusão do Ensino Médio ou Declaração de proficiência com base no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM) Portaria Normativa MEC Nº 179/2014 (Dispõe sobre certificação e requisitos à obtenção de certificado de conclusão do Ensino Médio com base no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM) Lei Nº 12.089/2009 (Dispõe sobre proibição que uma mesma pessoa ocupe 02 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior)