Legislação – SiSU/Unilab 2014.1

Decreto Nº 7.824/2012 (Regulamenta a Lei Nº 12.711/2012 – Lei de Cotas)

Portaria Normativa MEC Nº 18/2012 (Dispõe sobre Implementação de reservas de vagas nas IFES de que tratam a Lei Nº 12.711/2012 – Lei de Cotas)

Lei Nº 12.711/2012 (Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio – Lei de Cotas)

Portaria Normativa MEC Nº 21/2012 (Dispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada/SiSU)

Portaria Normativa MEC Nº 16/2011 (Dispõe sobre certificação no nível de conclusão do Ensino Médio ou Declaração de proficiência com base no Exame Nacional do Ensino Médio-ENEM)

Portaria Normativa MEC Nº 02/2010 (Institui e regulamenta o Sistema de Seleção Unificada/SiSU)

Lei Nº 12.089/2009 (Dispõe sobre proibição que uma mesma pessoa ocupe 02 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior)

Lei Nº 9.394/1996 (Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional)