2020
Sessões Ordinárias
Pauta da 6ª Sessão Ordinária – Consepe – 06/02/2020
Pauta da 7ª Sesssão Ordinária – Consepe – 28/07/2020
Pauta da 8ª sessão ordinária do Consepe – 16/09/2020
Pauta da 8ª sessão ordinária do Consepe – 16/09/2020 – Alterada
Pauta da 9° sessão ordinária do Consepe – 17/11/2020
Sessões Extraordinárias
Pauta da 1ª Sessão Extraordinária – Consepe – 17/07/2020
Pauta da 2ª sessão Extraordinária – Consepe – 15/09/2020
Pauta da 3ª Sessão Extraordinária – Consepe – 08/10/2020
2019
Sessões Ordinárias
Pauta da 1ª Sessão Ordinária – Consepe 19/02/2019
Pauta da 2ª Sessão Ordinária – Consepe 11/04/2019
Pauta da 2ª Sessão Ordinária – Consepe 11/02/2019 – Alterada
Pauta da 3º Sessão Ordinária – Consepe – 18/06/2019
Pauta da 3º Sessão Ordinária – Consepe – 18/06/2019 – Alterada
Pauta da 4ª Sessão Ordinária – Consepe – 17/10/2019
Pauta da 5ª Sessão Ordinária – Consepe – 21/11/2019
Pauta da 5ª Sessão Ordinária – Consepe – 21/11/2019 – Alterada