Vistos e Regularização Migratória – Núcleo de Mobilidade e Cooperação Solidária ORIENTAÇÕES PARA ESTUDANTES ESTRANGEIROS FORMULÁRIO/TERMO DE RESPONSABILIDADE FINANCEIRA LEI 6.815 (19/08/1980) – ESTRANGEIROS NO BRASIL DECRETO 86.715 (10/12/1981) – SITUAÇÃO JURÍDICA DE ESTRANGEIROS DECRETO 6.771 (16/02/09) – ISENÇÃO DE TAXAS