Legislação Aplicável

               

LEI DE CRIAÇÃO DA UNILAB

Lei nº 12.289 de 20 de julho de 2010

Disponível em: AQUI


ESTATUTO DA UNILAB (2020)

Em vigência desde janeiro 2021, conforme a Resoluções Complementares Nº 03/2020  do Conselho Universitário.

Disponível: AQUI


REGIMENTO INTERNO DA UNILAB

Aprovado pela Resolução 08/2017 do Conselho Universitário e publicado no Boletim de Serviços nº 01/2017 e 09/2018. Contém as disposições básicas sobre as atividades comuns às Unidades e aos demais órgãos da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab), nos planos didático-científico, administrativo, financeiro, patrimonial e disciplinar.

Disponível em: AQUI


CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994

Disponível em: AQUI


Carta de Serviços ao Cidadão


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