PROCURADORIA JURÍDICA
Procuradoria Federal junto à Unilab (PF/Unilab)
A Procuradoria Federal junto à Unilab (PF/Unilab) é um órgão da Procuradoria-Geral Federal (PGF), a qual é vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU), conforme a Lei no 10.480/2002, e tem por função prestar consultoria e assessoria jurídica a esta Ifes.
As atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, nos termos da lei, são tecnicamente independentes e regidas exclusivamente pelas normas da Advocacia-Geral da União (AGU). No âmbito da Unilab, tais atividades são reguladas pela Portaria conjunta Nº 01/REITORIA/PF Unilab, de 14 de junho de 2021, a qual serve para dar execução às normas de hierarquia superior. Além da PF/Unilab, a atividade de consultoria jurídica poderá ser delegada aos demais órgãos de execução da PGF por ato Conjunto do(a) Reitor(a) e do Procurador-Geral Federal.
Consultoria Jurídica e Assessoramento Jurídico
As consultorias jurídicas exercem com exclusividade as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, manifestando-se quanto à constitucionalidade e legalidade dos atos administrativos e orientando os representantes da Administração na condução dos atos que pretende praticar.
Atividades de consultoria jurídica são aquelas prestadas quando formalmente solicitadas pelo órgão competente e atividades de assessoramento jurídico são aquelas que decorram do exercício das atribuições da Procuradoria Federal junto à Unilab, como participação em reuniões, troca de mensagens eletrônicas e utilização de outros meios de comunicação. O assessoramento jurídico também pode ser proveniente de ofício, advindo da PF/Unilab, com providências de natureza jurídica a serem adotadas em atendimento ao interesse público e às normas vigentes.
Como funciona?
No exercício de suas atribuições institucionais, os Procuradores Federais elaboram pareceres referentes a processos administrativos que lhes sejam encaminhadas pela Administração da Universidade e nos assuntos em que, por força de lei, deva necessariamente se manifestar.
No que se refere às demandas judiciais em que a Unilab seja parte, cabe a Procuradoria Regional Federal da 5a Região representar a Universidade perante o Poder Judiciário, se tratando dos campi do Ceará e a Procuradoria Regional Federal da 1a Região, se tratando do campus da Bahia.
Lista de Normativos Gerais
- Lei Nº 9784/99 – Lei no 9.784 , de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo).
- Portaria Nº 172, de 21 de março de 2016 (Competências das Procuradorias Federais junto às autarquias e fundações públicas federais).
Lista de Normativos Unilab
Equipe da Procuradoria Federal junto à Unilab (PF/Unilab):
1. ALEX BARBOSA CALDEIRA – Procurador-chefe
2. FELIPE GRANGEIRO DE CARVALHO – Procurador Federal
3. DAYANNA SCARCELA DA SILVEIRA LEMOS – Secretária Executiva
4. ROMARA HOLANDA LIMA – Assistente em Administração
Contato:
E-mail: procuradoria@unilab.edu.br
Telefone: (85) 2222-0849
Horário de funcionamento:
Atendimento presencial – Segunda à Quinta: 08h00 às 16h30
Página atualizada em 06/08/2024