Legislação – SiSU/Unilab 2013.1
Decreto Nº 7.824/2012 (Regulamenta a Lei Nº 12.711/2012 – Lei de Cotas)
Portaria Normativa MEC Nº 21/2012 (Dispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada/SiSU)
Portaria Normativa MEC Nº 02/2010 (Institui e regulamenta o Sistema de Seleção Unificada/SiSU)
Lei Nº 9.394/1996 (Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional)