Legislação – SiSU/Unilab 2014.2
Lei Nº 9.394/1996 (Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
Decreto Nº 7.824/2012 (Regulamenta a Lei Nº 12.711/2012 – Lei de Cotas Sociais)
Portaria Normativa MEC Nº 21/2012 (Dispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada/SISU)