O processo de implantação da Lei de Acesso à Informação Pública pela Unilab avança a cada dia. Nesta sexta-feira (27), o servidor do Núcleo de Ação de Prevenção e Combate à Corrupção da Controladoria Geral da União, Regional Ceará, Marcelo Thiers, visitou mais uma vez a universidade. Dessa vez, ele se reuniu com um grupo maior, formado por servidores técnicos-administrativos e docentes, para dar outras explicações sobre a implantação da Lei.

Marcelo Thiers (CGU/CE)

Marcelo Thiers explicou em detalhes todas as etapas do processo que vai culminar na instalação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) e do site, onde todos os dados estarão disponíveis para consulta. Na Unilab, o processo de adequação à Lei foi iniciado com a criação de um Grupo de Trabalho (GT) para acompanhar a implementação e desenvolvimento dos procedimentos previstos e orientar sobre a aplicação das normas. Segundo a vice-reitora da Unilab, Maria Elias Soares, o GT já iniciou suas atividades e está realizando reuniões para consolidar as ações em um cronograma específico com os prazos para as ações de implantação.

A LEI 12.527

Aprovada em 18 de novembro de 2011 a Lei 12.527, a Lei de Acesso à Informação Pública regulamenta o acesso aos dados do governo, pela imprensa e pelos cidadãos, e determina o fim do sigilo eterno de documentos oficiais. Pela nova lei, que vai entrar em vigor no dia 16 de maio, o prazo máximo de sigilo foi limitado a 25 anos para documentos ultrassecretos, 15 anos para os secretos e cinco para os reservados. Os documentos ultrassecretos poderão ter prazo de sigilo renovado apenas uma vez.

Segundo a CGU, diferentes leis promulgadas nos últimos anos ampliaram a interação entre o Estado e a Sociedade, mas a aprovação da Lei de Acesso à Informação Pública foi necessária para regulamentar as obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, organiza e protege o trabalho do servidor.

A princípio, de acordo com a Controladoria-Geral da União, toda informação produzida ou gerenciada pelo governo é pública, excetuando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.