Nota do Conselho de Reitores das Universidades Cearenses (CRUC) contra a PEC que altera o artigo 258 da Constituição Estadual
A proposta de emenda constitucional pretende retirar 2% da receita tributária líquida anteriormente garantidos à Funcap
As instituições públicas de ensino superior do Ceará receberam com perplexidade a proposta de emenda constitucional (PEC) que altera o artigo 258 da Constituição Estadual, retirando os 2% da receita tributária do estado destinados exclusivamente à nossa Fundação de Amparo à Pesquisa (FUNCAP), para disponibilizar os recursos provenientes da referida dotação orçamentária mínima a uma função generalizada denominada de “função de ciência e tecnologia”.
O despropósito da PEC, encaminhada sem qualquer discussão prévia com a sociedade e, especialmente, com as instituições de ensino superior do estado, vem de encontro ao avanço na produção científica e tecnológica ocorrido nos últimos anos no Ceará, graças exatamente ao orçamento destinado à FUNCAP. O efeito prático da PEC, portanto, é que os recursos constitucionalmente assegurados à Fundação para o fomento das atividades científicas e tecnológicas no Ceará passam a ser seriamente comprometidos.
Diante disso, as instituições que representamos, as quais sempre se colocaram como aliadas do governo estadual na potencialização da pesquisa e das políticas de CT&I no nosso estado, apelam à Assembleia Legislativa, ao Governo do Estado e ao Grupo de Transição do Governo para que se manifestem contrários à emenda constitucional proposta, de modo a manter a redação original do artigo 258 da Constituição Estadual, assegurando, por conseguinte, a excelência e a interiorização da pesquisa, do desenvolvimento e da inovação científica e tecnológica no nosso estado.
Fortaleza, 17 de dezembro de 2022.
Ricardo Luiz Lange Ness – Reitor da Universidade Federal do Cariri (UFCA)
Roque do Nascimento Albuquerque – Reitor da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira (UNILAB)
Francisco do O’ de Lima Júnior – Reitor da Universidade Regional do Cariri (URCA)
José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque – Reitor da Universidade Federal do Ceará (UFC)
José Wally Mendonça Menezes – Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE)
Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque – Reitora da Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA)
Hidelbrando dos Santos Soares – Reitor da Universidade Estadual do Ceará (UECE)