A Pró-Reitoria de Extensão, Arte e Cultura (Proex) da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab) participou de audiência pública convocada pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) do Ministério da Educação (MEC). A audiência objetivou discutir a minuta de resolução que estabelece diretrizes para a Extensão Universitária em todo o Sistema de Educação das Instituições de Educação Superior (IES) brasileiras, no último dia 17.

O Fórum de Pró-reitores de Extensão das Instituições Públicas de Educação Superior brasileiras (Forproex) também participou do evento e a Proex/Unilab foi representada pela professora Edmara Chaves, coordenadora de Extensão da pró-reitoria.

“A audiência propiciou a discussão ampla das diretrizes da política de extensão nacional. A minuta representa um marco histórico e político na área de extensão, visto que até então o referencial teórico era baseado, principalmente, nas produções do Forproex. O clima do encontro foi de conciliação e esperança quanto à possibilidade de, muito em breve, termos uma base nacional para nortear os trabalhos na área de extensão”, conta Edmara Chaves.

Resolução

A resolução institui princípios, fundamentos e procedimentos para a Extensão Universitária brasileira, com foco em ações que promovam a interação dialógica com os demais setores da sociedade; a formação cidadã de estudantes; a indissociabilidade Ensino, Pesquisa e Extensão; e a produção de saberes e conhecimentos transformadores. Em elaboração pelo CNE, a minuta apreciada na audiência foi debatida e formulada, em reuniões anteriores, com a participação dos segmentos público, particular e comunitário da Educação Superior. Os termos preliminares da resolução também foram analisados, votados e aprovados pelas IES públicas em encontros prévios do Forproex.

A audiência pública contou com a presença de representantes dos fóruns de Extensão das IES públicas, particulares e comunitárias, integrantes do CNE/MEC e sociedade civil. O ex-presidente do Forproex e ex-pró-reitor de Extensão da UFABC, Daniel Pansarelli, apresentou o documento, destacando as características de elaboração coletiva. “Diante da ausência de uma diretriz nacional emanada pelo governo ou por força de lei, os fóruns [Forproex e Forext] autorregularam os campos anteriormente. Essas diretrizes [da resolução] se apropriam e partem, então, das construções feitas pelos fóruns de extensão”.

Na audiência pública, a presidente do Forproex e pró-reitora de Extensão da UFJF, Ana Lívia de Souza Coimbra, destacou o trabalho de 30 anos do Fórum para o desenvolvimento uma Política Nacional de Extensão Universitária para as IES públicas. Ao reconhecer o momento histórico da regulamentação da Extensão Universitária por parte do CNE/MEC, Ana Lívia defendeu que “a questão social deve estar no centro da formação profissional e cidadã do estudante, no seu olhar sobre o mundo”, ilustrando que, no ano passado, as 135 IES públicas brasileiras desenvolveram aproximadamente 35 mil projetos e programas, produzindo saberes diretamente com 25 milhões de pessoas.

Na visão da vice-presidente do Forproex e pró-reitora da Extensão e Cultura da UEMS, Márcia Alvarenga, o regimento interno do CNE e a lei 9.131 não determinam que as diretrizes da Extensão sejam restritas ao Sistema Federal. “É possível que este Conselho atenda a todas as instituições. Estando as estaduais e municipais contempladas nessa resolução, é uma forma de fortalecer a questão do financiamento”, acrescentou Márcia.

Ao término da audiência pública, o conselheiro da Câmara de Educação Superior do CNE, Gilberto Gonçalves Garcia, avaliou a pertinência do encaminhamento do Forproex, atestando o compromisso de levar para o texto da resolução a compreensão de que as diretrizes da minuta são válidas para todos os sistemas de ensino superior brasileiros. “Os esforços vão ao sentido de a Extensão ser uma unanimidade [na Educação Superior]”, disse Garcia, esclarecendo que o conceito legal de um sistema nacional de educação ainda está em construção.

Regulamentação

A minuta de resolução trata também sobre a inclusão da Extensão Universitária em, no mínimo, 10% da carga horária dos currículos dos cursos de graduação, cuja meta foi estabelecida nos Planos Nacionais de Educação de 2001 e 2014, assim como sobre o registro e a institucionalização de programas de acompanhamento e avaliação de programas, projetos, cursos e oficinas, eventos e prestações de serviços, os quais devem ser realizados de forma gratuita ao público participante. A resolução do CNE determina ainda que as atividades extensionistas devem ser consideradas na progressão funcional de docentes e estar prevista no plano de carreiras.

A diretora de Avaliação da Educação Superior do MEC, Mariângela Abrão, destaca que a avaliação dos cursos deve ter como foco a educação como um bem social. “As instituições não devem implementar programas, projetos e demais possibilidades pensando na avaliação. Pelo contrário, a avaliação deve estar integrada ao processo”, salientou.

Para a presidente do Forproex, “o marco regulatório estabelece um compromisso para todas as IES no sentido de cumprir o seu dever social, fortalecendo a Extensão Universitária no país”. O conselheiro do CNE elogiou a maturidade da discussão do tema pelas instituições e afirma que a resolução orientará o desenvolvimento dos Planos de Desenvolvimentos Institucionais das IES. “É muito importante para a Educação Superior brasileira o entendimento, a clareza [sobre a Extensão Universitária]. O documento reúne politicamente todas as melhores condições do momento para orientar as instituições e os órgãos reguladores das políticas públicas”, pontuou Garcia.

Após a realização da audiência pública, a minuta de resolução segue para votação no CNE. A partir da publicação, a normativa estabelece o prazo de dois anos para as IES implantarem os dispositivos do texto.

Adaptado de Forproex.