Atendimento – LGPD
SOBRE O ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS NA UNILAB
O(a) Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) na UNILAB é o(a) agente indicado pela instituição para atuar como canal de comunicação entre a administração (controlador), os cidadãos (titulares dos dados) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Sua principal função é assegurar a conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) dentro do órgão, orientando servidores e adotando providências sobre o uso de dados pessoais.
Encarregada de Dados Pessoais na UNILAB:
Monica Saraiva Almeida
Portaria de Designação
email: lgpd@unilab.edu.br
ORIENTAÇÕES GERAIS PARA ATENDIMENTOS DA LGPD
1. Atendimento para Usuários Externos:
Ouvidoria da Unilab
Serviços ao cidadão, solicitação, sugestões, dúvidas, reclamações e atenções referentes à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) da Unilab.
Atendimento Direto a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD
Serviço do Governo Federal (Gov.br) que permite o preenchimento e envio de requerimentos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Petições de titular, para exercício de direito junto ao controlador, ou denúncias de suposta violação à lei. Link de Acesso com Orientações do Serviço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/abrir-requerimento-relacionado-a-lgpd
2. Atendimento para Usuários Internos:
Destinado à comunidade interna, técnicos-administrativos, terceirizados, docentes, colaboradores, discentes e estagiários, realizado pela Administração Superior e Acadêmica, Pró-reitorias, Diretorias, Superintendências, Órgãos de Controle, Institutos Acadêmicos da Universidade da Integração Internacional da lusofonia Afro-Brasileira (Unilab) com objetivo de orientar no processo de negócio de comunicar incidente de segurança da informação com dados pessoais e para comunicação à Agência Nacional de Proteção de Dados e aos titulares dos dados pessoais.
Modelo de Comunicação de Incidente de Segurança da Informação com Dados Pessoais
IMPORTANTE:
- Iniciar processo SEI do tipo “Gestão da Informação: incidente de segurança;
- Classificar o processo como restrito (informação pessoal);
- Inserir e preencher o “Formulário de Notificação de Incidente de Segurança”;
- Instruir com anexos que comprovem a natureza e características do incidente de segurança da informação
- Encaminhar para análise do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Unilab.
Informações Gerais sobre Prazos e Atendimentos
Prazos de Atendimentos de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) da Unilab.
| Atendimentos | *Prazos (Máximos) | Observações |
| Ajustes técnicos e ou correções de informações e conteúdos no Site LGPD/Unilab | 14 Dias úteis. Considerar feriados nacionais, estaduais e municipais | A solicitação pode ser realizada por meio de: e-mail Institucional ou SEI |
| Atendimentos aos usuários/as sobre Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD/Unilab. | 3 (três) Dias úteis em conformidade com a Resolução CD/ANPD nº 15/2024. Considerar feriados nacionais, estaduais e municipais | A solicitação pode ser realizada por meio de: e-mail, peticionamento eletrônico, protocolo digital, chamado de TI, telefone, presencialmente ou pelo Fala.BR |
* Salvos justificativas especiais no Processo SEI respectivo indicando natureza de prazos jurídicos, atos administrativos e ou atenção de solicitações emergentes de órgãos fiscalizadores.