Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, objetivando a  garantia da proteção de dados pessoais e sensíveis coletados no desenvolvimento das atividades de instituições públicas e privadas.

A já está em vigor desde 18 de setembro de 2020 e disciplina um conjunto de aspectos: define categorias de dados, delimita sua aplicação, fixa as hipóteses de coleta e tratamento de dados, traz os direitos dos titulares de dados, detalha condições especiais para dados sensíveis e segmentos (como crianças), estabelece obrigações às empresas, institui um regime diferenciado para o Poder Público, coloca sanções em caso de violações e prevê a criação de uma autoridade nacional.

Ocultar área secundária
Ícone de seta para alternar a visualização da sidebar