A Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab) aprovou, nesta última terça-feira (02), a sua Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. A Resolução Conad/Unilab nº 21, de 2 de junho de 2026, é uma das medidas adotadas institucionalmente para atendimento das recomendações do Acórdão TCU nº 1372/2025 – Plenário para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O documento, que estabelece diretrizes essenciais para garantir o tratamento ético e seguro das informações de estudantes, servidores e comunidade em geral, foi elaborado pela Secretaria de Governança, Integridade e Transparência (SGIT). O objetivo é assegurar a total transparência e o respeito contínuo aos direitos fundamentais de privacidade de todos os envolvidos com a Universidade.

Paralelamente a esse trabalho, a SGIT também elaborou as propostas de outros documentos regulatórios fundamentais para cumprimento das determinações do TCU. São eles:

Plano de Implementação da LGPD: Conjunto de medidas administrativas e técnicas cuidadosamente planejadas para adequar as rotinas e o tratamento de dados pessoais da Unilab às exigências legais vigentes, garantindo uma proteção rigorosa aos titulares;

Modelo (TO-BE) do Processo de Negócio Comunicar Incidente de Segurança da Informação com Dados Pessoais: Define o fluxo estratégico para a tratativa de riscos e violações de dados.

Modelo de Comunicação de Incidente de Segurança da Informação com Dados Pessoais: Estabelece os protocolos de aviso e transparência em caso de vulnerabilidades ou vazamentos.

A próxima etapa será a aprovação do Plano de Implementação da LGPD, pelo Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI), e a homologação pelo Comitê Gestor Digital (CGD), que está prevista para o final de junho de 2026.

Nova plataforma de acesso à informação LGPD

Com o intuito de facilitar o acesso à informação e promover a cultura de proteção de dados, outra medida institucional importante foi a criação da página LGPD. A plataforma centraliza conteúdos, normativas, FAQ (Perguntas Frequentes) e orientações gerais para falar com o Encarregado de Dados da Unilab.

Essas ações são avanços significativos para a Unilab, visando a melhoria contínua da sua governança, a segurança da informação e o rigoroso cumprimento das normativas vigentes de proteção de dados no ambiente acadêmico e administrativo.