Apresentar relevantes experiências internacionais em matéria de transparência e acesso a informação com o objetivo de apoiar o governo brasileiro no desenvolvimento de estratégias e adoção de práticas que assegurem a efetiva implementação do sistema de acesso à informação pública no Brasil. Este é o objetivo central do “Seminário Internacional sobre Acesso a Informação: Desafios de Implementação“, que se realizará nos dias 7 e 8 de julho próximo, no Unique Palace – Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES), Trecho 2, Conjunto 42, Asa Sul, em Brasília –DF.

Durante o evento os temas serão discutidos em quatro grandes sessões, com especialistas internacionais, que abordarão questões relacionadas ao direito à informação em perspectiva comparada, desafios para uma efetiva implantação de sistemas de direito a informação, transparência ativa e governo aberto. O Seminário é realizado em parceria pela Controladoria Geral da União e a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco) e contará com a participação de especialistas de diferentes países que trabalham com o tema do acesso à informação pública.

A garantia do direito de acesso a informações públicas é um dos grandes mecanismos de consolidação dos regimes democráticos e constitui um dos mais fortes instrumentos de combate à corrupção, pois possibilita a promoção de uma conduta ética, baseada na ampliação da transparência no setor público. O direito de acesso a informação garantido aos cidadãos no artigo 5º, inciso XIV da Constituição Federal, carece ainda de regulamentação unitária e sistemática, que assegure, efetivamente, o acesso amplo a informações e documentos produzidos pela Administração Pública.

Nesse sentido, o Projeto de Lei de Acesso a Informação (PLC 41/2010), encaminhado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional em maio de 2009 e que se encontra, agora, na iminência de ser aprovado pelo Senado Federal, assume fundamental importância, pois instrumentaliza o acesso pleno, imediato e gratuito dos cidadãos às informações públicas. O referido Projeto de Lei representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois estabelece que o acesso seja a regra e o sigilo a exceção. Qualquer cidadão poderá solicitar acesso às informações públicas, ou seja, àquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos no Projeto, o qual define também novos critérios e prazos para a classificação de informações como sigilosas.

A regulamentação do direito de acesso tem sido uma tendência no âmbito internacional, principalmente nas últimas décadas. Recente estudo divulgado pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO demonstra que, em 1990, apenas treze países haviam regulamentado o direito de acesso a informação. Atualmente, mais de 70 países já adotaram essa legislação, enquanto dezenas de outros se encontram em adiantado processo para sua elaboração. Outro avanço apontado pela UNESCO reside no reconhecimento por muitos países do direito à informação como um direito fundamental.

A regulamentação do direito de acesso representa, ademais, a efetiva implementação de compromissos assumidos pelo Brasil quando da ratificação de Convenções Internacionais contra a Corrupção. A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, por exemplo, estabelece a garantia do acesso a informações públicas como mecanismo imprescindível para a participação ativa da sociedade civil e de organizações não-governamentais na prevenção e na luta contra a corrupção, devendo os países adotar medidas adequadas para, de acordo com seu ordenamento jurídico interno, disciplinar e regulamentar a matéria.

No âmbito federal, a definição, em um único normativo, de regras claras e abrangentes de acesso a informações públicas representará a consolidação da política de transparência que vem sendo adotada pelo Poder Executivo nos últimos anos, e que tem no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União seu principal expoente, considerado, hoje, referência global em matéria de abertura do orçamento público à sociedade. Mas o PLC 41/2010 avança, também, sobremaneira, ao estabelecer obrigações de transparência a todos os poderes e a todos os entes federativos, proporcionando regulação sistêmica e harmônica sobre o tema no Brasil.

Para mais informações sobre o seminário, entre em contato com a CGU ou com a representação da Unesco no Brasil:

CGU: acesso_informacao@cgu.gov.br

Unesco: seminarioacesso@unesco.org.br

Com informações da ANDI: