A Pró-Reitoria de Políticas Afirmativas e Estudantis (Propae) divulgou, nesta quinta-feira (24), o cronograma para inserção no Programa de Assistência ao Estudante (PAES) para estudantes brasileiros da entrada de 2017.1, Ceará e Bahia, e a retificação do anexo III do Edital 02/2017, que dispõe sobre a documentação a ser entregue presencialmente.

A grande novidade na documentação exigida no processo seletivo do Paes é que, a partir de agora, fica dispensado o reconhecimento de firma em cartório das declarações (modelos disponíveis na área do estudante) apresentadas presencialmente pelo candidato ao Paes, exceto, quando for o caso, da cópia do contrato de aluguel e/ou declaração de aluguel que deverão ter assinaturas reconhecidas em cartório. A determinação veio com o Decreto 9094, de 17 de julho deste ano.

Outro ponto ao qual os candidatos devem atentar é que a omissão de informações, falta de veracidade nas informações declaradas e/ou falsa comprovação de documentos no processo de seleção e/ou acompanhamento implicará na imediata desvinculação do Programa com a devolução à União dos valores das parcelas recebidas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme previsto na Resolução 001B/2015.

A finalidade do programa, direitos e deveres do estudante se encontram regulamentados na Resolução, Edital e Cronograma e os procedimentos para inscrição on-line estão disponíveis no tutorial do SAE e no Cronograma, especificando dias, horários, locais de inscrição e etapas do processo seletivo.

Veja também a documentação exigida, nos anexos II e III.