A Pró-Reitoria de Políticas Afirmativas e Estudantis (Propae) divulgou, nesta quarta-feira (30), o Aditivo I do cronograma para inserção no Programa de Assistência ao Estudante (Paes) para estudantes brasileiros da entrada de 2017.1, Ceará e Bahia, conforme Edital 02/2017, que dispõe sobre o quantitativo de vagas disponíveis conforme dotação orçamentária para o Paes.

Confira o Aditivo N° 01 – Agosto 2017

A grande novidade na documentação exigida no processo seletivo do Paes é que, a partir de agora, fica dispensado o reconhecimento de firma em cartório das declarações (modelos disponíveis na área do estudante) apresentadas presencialmente pelo candidato ao Paes, exceto, quando for o caso, da cópia do contrato de aluguel e/ou declaração de aluguel que deverão ter assinaturas reconhecidas em cartório. A determinação veio com o Decreto 9094, de 17 de julho deste ano.

Confira os links com os modelos de declaração exigidas no momento da inscrição para estudantes brasileiros:

Declaração de não exercício de atividade remunerada
Declaração de não recebimento de pensão alimentícia
Declaração de profissional autônomo ou liberal
Declaração de recebimento de pensão alimentícia
Declaração de renda agricultor
Declaração de separação não legalizada
Declaração de trabalhador informal

A finalidade do programa, direitos e deveres do estudante se encontram regulamentados na Resolução, Edital e Cronograma e os procedimentos para inscrição on-line estão disponíveis no tutorial do SAE e no Cronograma, especificando dias, horários, locais de inscrição e etapas do processo seletivo.