Unilab cria Comissão de Verificação e Validação de Autodeclaração (CVVA)
Assegurar a legalidade da implantação da Lei de Cotas – Lei nº. 12.711/2012-, no âmbito dos Cursos de Graduação da Unilab: esse é o objetivo da Comissão de Verificação e Validação de Autodeclaração (CVVA), órgão vinculado ao Serviço de Promoção da Igualdade Racial (Sepir/Propae), que verificará a veracidade da autodeclaração prestada por alunos negros (pretos e pardos) e indígenas.
A CVVA funcionará a partir de denúncias – que podem ser sem a identificação do denunciante – para averiguar situações de descumprimento da Lei no acesso de discentes PPI (pretos, pardos e indígenas) aos cursos de graduação da Unilab.
A Lei de Cotas é uma Ação Afirmativa que visa à inclusão das populações pertencentes a grupos discriminados e vitimados pela exclusão socioeconômica no passado ou no presente no ensino superior. Para Arilson dos Santos, do Sepir/Unilab, a CCVA tem por objetivo acompanhar a efetividade da Lei no combate à discriminação racial, assim como garantir a proteção dos direitos dos sujeitos pretos, pardos e indígenas afetados pelo racismo que ingressam na Unilab pelo dispositivo específico de reserva de vagas da Lei 12.711/12.
Denúncia e procedimentos
A denúncia contra possível irregularidade na ocupação de vagas em cursos de graduação da Unilab, ofertadas pelo Sistema de Seleção Unificada (SiSU), poderá ser realizada a qualquer tempo por meio deste formulário que, após preenchido, deverá ser enviado para o endereço eletrônico da Coordenação de Ensino de Graduação e Seleção (Coegs/Prograd), coegs@unilab.edu.br, ou entregue presencialmente no setor.
A Coordenação de Ensino de Graduação e Seleção encaminhará a denúncia diretamente para a Comissão de Verificação e Validação de Autodeclaração (CVVA), órgão vinculado ao Serviço de Promoção da Igualdade Racial (Sepir/Propae) que convocará o denunciado, para realização de sessão de verificação e validação de sua autodeclaração fenotípica. Para mais informações, acesse a página da Comissão.
Outras informações, no site da Comissão de Verificação e Validação de Autodeclaração (CVVA) – SEPIR