No dia 7 de agosto de 2006 foi sancionada a Lei Federal Maria da Penha, que objetiva punir adequadamente e coibir atos de violência doméstica contra as mulheres.

A Lei nº 11.340/2006 surge da luta da farmacêutica bioquímica cearense Maria da Penha Fernandes, que sofreu dupla tentativa de feminicídio pelo então marido, Marco Antonio Heredia Viveros, em 1983.

Maria da Penha ficou paraplégica e iniciou uma árdua busca por Justiça durante quase vinte anos. Marco Antonio foi julgado e condenado em duas ocasiões – em 1991 e em 1996 -, mas sob a alegação de irregularidades processuais acabou não cumprindo a sentença.

Em 1998, a história ganhou dimensão internacional: a partir de articulação com o Centro para a Justiça e o Direito Internacional (Cejil) e o Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem), o caso foi denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA).

Entendeu-se tratar de um caso grave de violação de direitos humanos e deveres e constatou-se a omissão do Estado Brasileiro, responsabilizado por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica praticada contra as mulheres brasileiras.

“A história de Maria da Penha significava mais do que um caso isolado: era um exemplo do que acontecia no Brasil sistematicamente sem que os agressores fossem punidos”, reforça documento do Instituto Maria da Penha. 

A CIDH/OEA fez várias recomendações ao Estado brasileiro para mudar o cenário de violência doméstica contra as mulheres, como “prosseguir e intensificar o processo de reforma que evite a tolerância estatal e o tratamento discriminatório com respeito à violência doméstica contra mulheres no Brasil”. A partir disso, entre outros desdobramentos, um consórcio de ONGs feministas se reúne, em 2002, e formula uma proposta para a Lei da Maria, aprovada por unanimidade pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Entre as três melhores legislações do mundo

A Lei Maria da Penha é tida como uma das três melhores legislações do mundo no combate à violência doméstica contra a mulher. Entretanto, a lei já passou por mudanças ao longo desses 14 anos e o Brasil continua com índices elevados de violência, ocupando o quinto lugar no ranking mundial de feminicídios. Pesquisadores e parlamentares apontam que é preciso investir em mais educação sobre o tema e mecanismos de proteção: fortalecer a rede de atendimento às mulheres em situação de violência; priorizar a educação como instrumento de conscientização e assegurar a produção e oferta de dados e informações que possam servir de insumo para o aprimoramento do funcionamento dessa rede são algumas das recomendações do Observatório da Mulher contra a Violência. 

Violência durante a pandemia

A violência doméstica aumentou durante a pandemia de Covid-19. A Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab) tem realizado uma série de atividades no combate à violência doméstica contra mulheres, pessoas LGBTQIA+ e estudantes estrangeiros, em articulação com o Comitê Institucional de Enfrentamento à Covid-19 (Ciec), com o Centro Interdisciplinar de Estudos sobre Gênero Dandara dos Palmares (Cieg) e a Pró-Reitoria de Políticas Afirmativas e Estudantis (Propae). 

Criou-se um canal de escuta em saúde mental logo que as atividades acadêmicas foram suspensas, com o objetivo de acolher as pessoas em situação de sofrimento psíquico vinculados ao isolamento. A oferta do serviço, de forma prioritária, às mulheres e grupo LGBTQIA+ surge em resposta a demanda do Cieg e do Grupo de Trabalho de Políticas de Classe e Étnico-Raciais da Adufc Sindicato, que enviaram carta alerta sobre a necessidade de aperfeiçoar o acolhimento.

“A situação precisa ser amparada de forma multidimensional e construímos um canal único de comunicação. Um processo mais interno de aperfeiçoamento desse acolhimento. Nos reunimos na Propae toda sexta-feira para aperfeiçoar esse fluxo que queremos construir, pois a Unilab não tem como dar conta se não for de forma articulada, estabelecendo parcerias de referenciamento dos casos de violência que podem surgir”, explica o pró-reitor de Políticas Afirmativas e Estudantis, James Moura.

Moura cita reuniões com a Casa da Mulher Brasileira, Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) de Redenção/CE e com a Superintendência de Gestão de Pessoas da Unilab (SGP).

Campanha educativa

Para aprofundar as ações de combate às violências, a Unilab lançará, na próxima quarta-feira (12), a Campanha de Sensibilização para Combate às Situações de Violência Contra a Mulher, que ocorrerá via redes sociais da universidade. A campanha é fruto da integração entre servidores da Propae e as representações dos Centros Acadêmicos da Universidade em comissão instituída para esse fim. Os diferentes tipos de violência contra mulher serão trabalhados em blocos semanais, seguindo os cinco tipos dispostos na Lei Maria da Penha: violência psicológica, moral, sexual, física e patrimonial. O objetivo é popularizar os conceitos e exemplificação deles, para que a pessoa vítima de violência consiga se perceber na situação e buscar ajuda.

O encerramento da campanha terá o lançamento de uma cartilha digital, contendo o apanhado das tipificações, exemplificações e instruções das violências e o mapeamento da rede de acolhimento. “Estamos fazendo mapeamento dos serviços que a mulher ou pessoas LGBTQIA+ em situação de violência têm acesso na região do Maciço de Baturité – as delegacias especializadas, funcionalidades do Creas, grupos de apoio comunitário, serviços de acompanhamento psicológico para inclusão na cartilha”, ressaltou Valéria Jácome, enfermeira, Coordenadora da Assistência à Saúde do Estudante/Propae/Unilab e membro da Comissão que organiza a campanha.

Para saber mais sobre a Lei Maria da Penha:

Curso Dialogando sobre a Lei Maria da Penha, com carga horário de 60 horas. 

Documentário “Maria da Penha, um caso de litígio internacional”. 

Instituto Maria da Penha.