Legislação aplicada a curricularização da extensão

Despacho de 24 de dezembro de 2020, pelo Ministro da Educação – Prorrogação de novas Diretrizes Curriculares Nacionais, entre elas, a Resolução CNE/CES nº 7/2018, que estabelece as diretrizes para a Extensão na Educação Superior. Com isso, a data limite para implantação da extensão nos currículos dos cursos de graduação das IES brasileiras, entre outros dispositivos da Resolução, passa a ser 19 de dezembro de 2022.

Resolução CNE/CES nº 7/2018  – Estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira e regimenta o disposto na Meta 12.7 da Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE 2014-2024 e dá outras providências.

Resolução Consepe/Unilab nº 81, de 20 de abril de 2021 – Aprova a reedição, com alterações, da Resolução nº 08/2019/CONSEPE, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre as normas das Atividades de Extensão Universitária e estabelece as diretrizes gerais que norteiam as Ações de Extensão da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab). (Publicada em 23/04/2021). 

Lei n° 13.005/2014 – Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências.

LDB – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Política Nacional de Extensão Universitária (2012). 

Recomendações da Coordenação Nacional do FORPROEX sobre Inserção Curricular da Extensão.

 

Ocultar área secundária
Ícone de seta para alternar a visualização da sidebar