CANCELAMENTO DE FÉRIAS

QUE ATIVIDADE É?
É o direito do servidor de cancelar a parcela de férias que se inicia após ou concomitantemente à licença médica periciada.

QUEM FAZ?
Processo é aberto pelo setor de perícia em nome do(a) interessado(a).

ONDE?
Sistema Eletrônico de Informações – SEI

COMO SE FAZ? POSSUI FLUXO JÁ MAPEADO?

PASSOUNIDADEPROCEDIMENTOS
1Interessado● Abrir processo no SEI: Pessoal: Cancelamento de férias, anexar laudo médico pericial e fazer ofício informando novo período da parcela cancelada (data inicial e quantidade de dias). O novo período não pode coincidir com parcela de férias posterior já agendada.
2Chefia● Ciência da chefia no processo
3SEBEN● Análise de viabilidade técnica;
● Cancela as férias, conforme memorando;
● Despacha concluindo o processo;
● Finaliza/arquiva o processo.

QUE INFORMÇÃOES/CONDIÇÕES SÃO NECESSÁRIAS?

  • O cancelamento de férias só poderá ocorrer no caso de licença saúde com data inicial anterior ou igual a data do início da parcela de férias em questão.

OBS: Ressalta-se que, caso o servidor tenha recebido na parcela em questão, o 1/3 de férias ou qualquer adiantamento, estes serão descontados na folha em que for realizado o cancelamento.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS?

  • Ofício;
  • Laudo Pericial.

QUAL É A BASE LEGAL?


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