FÉRIAS INCLUSÃO/ALTERAÇÃO

QUE ATIVIDADE É?
Período anual de descanso remunerado com duração prevista em lei, que poderá ser parcelado em até três vezes.

QUEM FAZ?
Servidor(a) com tempo mínimo exigido, para o primeiro período aquisitivo serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício.

ONDE?
Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal – SIGEPE

COMO SE FAZ? POSSUI FLUXO JÁ MAPEADO?

PASSOQUEMPROCEDIMENTOS
1Interessado(a) (SIGEPE-Computador)● Entra no Sigepe, módulo férias;
● Programa as datas e confirma;
● Observa para onde foi enviado o e-mail, caso não seja a sua unidade de exercício informar a Seção de Benefícios para correção.
2Unidade de Exercício do(a) Servidor(a) (SIGEPE GESTOR-Celular ou  SIAPENET-Computador)● Chefia analisa a programação de férias do servidor.
● Caso esteja de acordo com o interesse da administração e planejamento do setor homologa.
● Caso a chefia não homologue, deverá justificar o ato no próprio sistema.

QUE INFORMÇÃOES/CONDIÇÕES SÃO NECESSÁRIAS?

  • O período de férias, integral ou parcelado em até três etapas, deve constar da programação anual de férias, previamente elaborada pela chefia imediata, de acordo com o interesse da administração e observados os procedimentos operacionais estabelecidos pelos órgãos setoriais ou seccionais do SIPEC.
  • A critério da chefia imediata, as férias podem ser reprogramadas.
  • O parcelamento requerido pelo servidor poderá ser concedido pela chefia imediata que estabelecerá, em comum acordo, o número de etapas e respectiva duração, observado o interesse da administração.
  • Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. No caso de parcelamento de férias, o valor do adicional de férias será pago integralmente quando da utilização do primeiro período.
  • O pagamento antecipado da remuneração das férias, integrais ou parceladas, será descontado de uma só vez na folha de pagamento correspondente ao mês seguinte ao do início das férias. (ON SRH nº 2 de 23/02/2011)
  • A antecipação da gratificação natalina por ocasião do gozo das férias, no caso de parcelamento, poderá ser requerida em qualquer das etapas, desde que anteriores ao mês de junho de cada ano. (ON SRH nº 2 de 23/02/2011).
  • O servidor fará jus a trinta dias de férias (45 dias no caso dos docentes), que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. (Art 77, Lei 8112/90)

QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS?

Não é necessário. Basta solicitar pelo Sigepe e a chefia homologar.

QUAL É A BASE LEGAL?

  • Lei nº 8.112, de 11/12/90;
  • Orientação Normativa SRH nº 2 de 23 de fevereiro de 2011.

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