Legislação – SDP

Diárias e Passagens

  • Portaria Reitoria nº 247/2021 – Dispõe sobre a atualização nos procedimentos para afastamento da sede e do País e concessão de diárias e passagens em viagens nacionais e internacionais, no interesse da Administração, no âmbito da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira – Unilab.
  • Portaria MEC n° 204/2020 –Dispõe sobre os procedimentos para afastamento da sede e do País e concessão de diárias e passagens em viagens nacionais e internacionais, no interesse da Administração, e delega competência a dirigentes do Ministério da Educação – MEC e das entidades vinculadas para a prática dos atos que menciona.
  • Instrução Normativa nº 3/2015 – Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para aquisição de passagens aéreas pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
  • Instrução Normativa nº 4/2017 – Dispõe sobre o ressarcimento de gastos com bagagens despachadas em viagens a serviço, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
  • Decreto nº 5.992/2006 – Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
  • Decreto nº 1.387/1995 – Dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
  • Decreto nº 91.800/1985 – Dispõe sobre viagens ao exterior, a serviço ou com o fim de aperfeiçoamento sem nomeação ou designação, e dá outras providências.
  • Decreto nº 71.733/1973 – Regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
  • Decreto nº 10.193/2019 – Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal.
  • Decreto nº 9.287/2018 – Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)


Gerais

  • Lei nº 8.112/1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
  • Lei Complementar nº 14/1973 – Estabelece as regiões metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém
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