Legislação
Nota Técnica Consolidada 01/2013 (Concessão de Auxílio Transporte)
Portaria Interministerial MP/CGU Nº 298/2007 (Declaração de Bens e Rendas/IR)
Decreto 5483/2005 (Sindicância patrimonial)
Lei de Improbidade Administrativa
Lei 8730/1993 (Obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas)
Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas
GTs Programa de Gestão e Jornada de Trabalho
Manual de Conduta do Agente Público Cívil do Poder Executivo Federal