O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, objetivando a garantia da proteção de dados pessoais e sensíveis coletados no desenvolvimento das atividades de instituições públicas e privadas.

A lei já está em vigor desde 18 de setembro de 2020 e disciplina um conjunto de aspectos: define categorias de dados, delimita sua aplicação, fixa as hipóteses de coleta e tratamento de dados, traz os direitos dos titulares de dados, detalha condições especiais para dados sensíveis e segmentos (como crianças), estabelece obrigações às empresas, institui um regime diferenciado para o Poder Público, coloca sanções em caso de violações e prevê a criação de uma autoridade nacional.

Encarregado de Dados Pessoais na UNILAB

O(a) Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) na UNILAB é o(a) agente  indicado pela instituição pública para atuar como canal de comunicação entre a administração (controlador), os cidadãos (titulares dos dados) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). 

Sua principal função é assegurar a conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) dentro do órgão, orientando servidores e adotando providências sobre o uso de dados pessoais.

Encarregada de Dados Pessoais na UNILAB:

Monica Saraiva Almeida
Portaria de Designação
email: lgpd@unilab.edu.br