O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, objetivando a garantia da proteção de dados pessoais e sensíveis coletados no desenvolvimento das atividades de instituições públicas e privadas.

A lei já está em vigor desde 18 de setembro de 2020 e disciplina um conjunto de aspectos: define categorias de dados, delimita sua aplicação, fixa as hipóteses de coleta e tratamento de dados, traz os direitos dos titulares de dados, detalha condições especiais para dados sensíveis e segmentos (como crianças), estabelece obrigações às empresas, institui um regime diferenciado para o Poder Público, coloca sanções em caso de violações e prevê a criação de uma autoridade nacional.

Na Universidade da Integração Internacional da lusofonia Afro-Brasileira (Unilab), as ações iniciais estão sendo conduzidas pelo Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI) no desenvolvimento do Plano de Implementação da LGPD e pela Secretaria de Governança, Integridade e Transparência (SGIT) na proposta de Resolução da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais que será submetida ao Conselho Administrativo (CONAD).