Apresentação

A progressão funcional dos docentes da carreira do Magistério Superior na UNILAB é regida pela Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, e permanece estruturada conforme os critérios legais de titulação, interstício e avaliação de desempenho. A Medida Provisória nº 1.286/2024, publicada em 31 de dezembro de 2024, não alterou os critérios de progressão e promoção funcional, mas atualizou os valores de vencimento básico e gratificações da carreira.

Estrutura da Carreira

A carreira do Magistério Superior é composta pelas seguintes classes:

A promoção ocorre com mudança de classe, e a progressão se dá dentro da mesma classe, condicionadas à titulação e avaliação de desempenho, no que couber.

Promoção/Progressão Funcional

Promoção Funcional

A promoção consiste na mudança de classe (por exemplo, de Adjunto para Associado), com base na titulação e desempenho acadêmico, e possui os mesmos requisitos que a progressão.

A primeira progressão funcional do servidor docente, da Classe de Assistente (A), Nível 1, para a Classe de Adjunto (B), Nível 1, ocorre com o cumprimento do interstício de 36 meses. A partir de então, as demais que se seguem observam o interstício de 24 meses.

Progressão Funcional

A progressão consiste na mudança para o nível de vencimento imediatamente subsequente dentro da mesma classe, com base na avaliação de desempenho acadêmico, e devem ser preenchidos os seguintes requisitos:

• Interstício mínimo de 24 meses de efetivo exercício no nível atual;
• Avaliação de desempenho satisfatória, conforme critérios estabelecidos por regulamentação interna;
• A avaliação considera atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão acadêmica.

Disposições Complementares

• As progressões e promoções seguem fluxos regulares, conforme previsto na legislação federal e nas normas internas da UNILAB;
• Cabe à Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) analisar os processos e emitir parecer técnico;
• A implementação ocorre após homologação pela autoridade competente e publicação em boletim de serviço.
• A progressão será lançada sempre no mês seguinte ao início dos efeitos financeiros com recebimento no mês ulterior. Ou seja: se os efeitos financeiros de determinada progressão contam a partir de 22 de agosto, o cadastro será lançado em setembro e o servidor receberá o aumento a partir do mês de outubro.

Apresentação

A progressão funcional dos servidores Técnico-Administrativos em Educação (TAEs) da UNILAB está regulamentada pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e, a partir de 31 de dezembro de 2024, alterada pela Lei Nº 15.141 de junho de 2025, que introduziu modificações estruturais importantes na forma de desenvolvimento na carreira.

A progressão funcional é o principal mecanismo de valorização e mobilidade horizontal na carreira dos TAEs, assegurando reconhecimento ao desempenho profissional ao longo do tempo.

Forma de Progressão

Com a edição da Lei Nº 15.141 de 02/06/2025, o desenvolvimento na carreira passa a ocorrer  por mérito profissional e aceleração da progressão, extinguindo a progressão por capacitação, anteriormente prevista no art. 10 da Lei nº 11.091/2005.

A progressão por mérito consiste na mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, dentro do mesmo nível de classificação (A, B, C, D ou E), e está condicionada à avaliação de desempenho do servidor.

Aceleração da progressão

Aceleração da progressão por capacitação

• Para obtenção do direito à Aceleração da Progressão é necessário possuir 5(cinco anos) ou mais de efetivo exercício e cumprir a carga horária mínima em ações de desenvolvimento.
• A carga horária do(os) curso(os) apresentado(os) é de 120 horas para os cargos de nível médio e 150 horas para os cargos de nível superior e devem possuir relação direta com o cargo e o ambiente organizacional do servidor, considerando a Portaria nº 09/2006 do MEC;
• Será vedado o aproveitamento de cursos realizados em interstício anterior ao que o servidor se encontra, bem como dos cursos usados para o antigo instituto da progressão por capacitação;
• Não haverá aproveitamento de saldo para complementação das horas do interstício subsequente nos casos em que o servidor apresentar carga horária superior à exigida para o interstício;
• Todos os certificados apresentados deverão conter o conteúdo programático do curso, código de validação, para cursos em formato digital, e autenticação pelo SEI dos certificados emitidos de forma física.
• Ao longo da carreira o servidor terá, no máximo, 03 acelerações da progressão por capacitação.
• Art. 7º Para fins de aceleração da progressão por capacitação, cada evento de capacitação deverá ser computado uma única vez.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/UNILAB No 28, DE 04 DE AGOSTO DE 2025 – Dispõe sobre os procedimentos e a instrução processual para solicitação e concessão da aceleração progressão por capacitação dos servidores técnico-administrativos da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira – Unilab.

Atenção:

Extinção da Progressão por Capacitação

A Lei Nº 15.141 de 2025 revogou a possibilidade de progressão por capacitação. A partir da sua vigência, cursos realizados não conferem mais, por si só, direito à progressão, embora continuem relevantes para o aprimoramento profissional e para outras finalidades, como movimentações internas, designações e concursos de remoção.

Progressão por Mérito

• Para fazer jus à progressão por mérito, o servidor deverá atender aos seguintes critérios cumulativos:
• Ter cumprido 12 meses de efetivo exercício no padrão atual (interstício mínimo reduzido pela Lei Nº 15.141 de 2025);
• Obter avaliação de desempenho satisfatória, conforme critérios e procedimentos definidos em regulamentação interna da UNILAB;
• Participar de todos os ciclos avaliativos obrigatórios e manter atualizadas suas informações funcionais e de desempenho.

Avaliação de Desempenho

A avaliação de desempenho deve refletir as competências exigidas para o bom desempenho no cargo e considerar os seguintes fatores:

• Assiduidade e pontualidade;
• Qualidade e produtividade do trabalho;
• Responsabilidade e iniciativa;
• Relacionamento interpessoal e trabalho em equipe;
• Cumprimento de metas e prazos institucionais.

Os instrumentos e ciclos avaliativos serão conduzidos pela chefia imediata, com acompanhamento da Divisão de Desenvolvimento de Pessoal, observando os marcos legais e os normativos internos da Universidade.

Documentos e Referências Legais

Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005

Lei Nº 15.141 de 02 de junho de 2025