A Seção de Infrações e Sanções Administrativas (SISA) é a unidade da Divisão de Controle de Contratos Administrativos (DCCA), vinculada à Coordenação Contratações e Aquisições (CCA) da Pró-Reitoria de Administração e Infraestrutura  (PROADI) responsável por gerenciar e instruir os processos administrativos de apuração de infrações e aplicação de penalidades a licitantes e contratados, assegurando a estrita observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, de modo a resguardar o interesse público e a integridade das contratações.

Atribuições

• Analisar e instruir processos administrativos destinados à apuração de indícios de infrações cometidas por licitantes ou contratados;
• Assessorar e orientar tecnicamente os gestores e fiscais de contratos quanto aos procedimentos de instrução de processos sancionatórios;
• Gerenciar comunicações processuais, abrangendo a emissão de notificações, intimações e editais de chamamento para defesa e manifestação preliminar;
• Prestar suporte administrativo e operacional à comissão responsável pelo processamento de sanções administrativas, organizando pautas e fluxos de trabalho;
• Acompanhar e subsidiar a análise de defesas prévias e recursos administrativos interpostos em face de decisões sancionatórias;
• Registrar e atualizar penalidades aplicadas em sistemas de informação oficiais e internos da Universidade, garantindo a publicidade das sanções;
• Monitorar e consolidar dados estatísticos sobre infrações e penalidades para subsidiar a melhoria contínua dos processos de contratação e gestão contratual.

Contatos

Seção de Infrações e Sanções Administrativas – SISA

E-mail: sisa@unilab.edu.br

Telefone: +55 (85) 2222 -0808
Endereço: Campus da Liberdade
Avenida da Abolição, 3 – Centro
CEP.: 62.790-000
Redenção – CE – Brasil