Atas da CPPD
2026
Reuniões Ordinárias
Reuniões Extraordinárias
2025
Reuniões Ordinárias
- Ata da 95ª Sessão Ordinária
- Ata da 94ª Sessão Ordinária
- Ata da 92ª Sessão Ordinária
- Ata da 91ª Sessão Ordinária
- Ata da 90ª Sessão Ordinária
Reuniões Extraordinárias
2024
Reuniões Ordinárias
- Ata da 89ª Sessão Ordinária
- Ata da 88ª Sessão Ordinária
- Ata da 87ª Sessão Ordinária
- Ata da 86ª Sessão Ordinária
- Ata da 84º Sessão Ordinária
- Ata da 83º Sessão Ordinária
Reuniões Extraordinárias
2023
Reuniões Ordinárias
- Ata da 82º Sessão Ordinária
- Ata da 81º Sessão Ordinária
- Ata da 80º Sessão Ordinária
- Ata da 79º Sessão Ordinária
- Ata da 78º Sessão Ordinária
- Ata da 77º Sessão Ordinária
- Ata da 76º Sessão Ordinária
- Ata da 75º Sessão Ordinária
- Ata da 74º Sessão Ordinária
- Ata da 73º Sessão Ordinária
Reuniões Extraordinárias
- Ata da 9º Sessão Extraordinária
- Ata da 10º Sessão Extraordinária
2022
Reuniões Ordinárias
- Ata da 72ª Sessão Ordinária
- Ata da 71ª Sessão Ordinária
- Ata da 70ª Sessão Ordinária
- Ata da 69ª Sessão Ordinária (2ª Convocação)
- Ata da 69ª Sessão Ordinária (1ª Convocação)
- Ata da 68ª Sessão Ordinária
- Ata da 67ª Sessão Ordinária
- Ata da 66ª Sessão Ordinária
- Ata da 65ª Sessão Ordinária
Reuniões Extraordinárias
2021
Reuniões Ordinárias
- Ata da 64ª Sessão Ordinária
- Ata da 63ª Sessão Ordinária
- Ata da 62ª Sessão Ordinária
- Ata da 61ª Sessão Ordinária
- Ata da 60ª Sessão Ordinária
- Ata da 59ª Sessão Ordinária
- Ata da 58ª Sessão Ordinária
- Ata da 57ª Sessão Ordinária
2020
Reuniões Ordinárias
- Ata da 56ª Sessão Ordinária
- Ata da 55ª Sessão Ordinária
- Ata da 54ª Sessão Ordinária
- Ata da 53ª Sessão Ordinária
- Ata da 52ª Sessão Ordinária
- Ata da 51ª Sessão Ordinária
- Ata da 50ª Sessão Ordinária
- Ata da 49ª Sessão Ordinária
2019
Reuniões Ordinárias
- Ata da 48ª Sessão Ordinária – 2ª Convocação
- Ata da 48ª Sessão Ordinária – 1ª Convocação
- Ata da 47ª Sessão Ordinária – 3ª Convocação
- Ata da 47ª Sessão Ordinária – 2ª Convocação
- Ata da 47ª Sessão Ordinária – 1ª Convocação
- Ata da 46ª Sessão Ordinária
- Ata da 45º Sessão Ordinária
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Reuniões Extraordinárias
2018
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2017
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2016
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2015
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2014
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