Atas da CPPD
2023
Reuniões Ordinárias
- Ata da 82º Sessão Ordinária
- Ata da 81º Sessão Ordinária
- Ata da 80º Sessão Ordinária
- Ata da 79º Sessão Ordinária
- Ata da 78º Sessão Ordinária
- Ata da 77º Sessão Ordinária
- Ata da 76º Sessão Ordinária
- Ata da 75º Sessão Ordinária
- Ata da 74º Sessão Ordinária
- Ata da 73º Sessão Ordinária
Reuniões Extraordinárias
2022
Reuniões Ordinárias
- Ata da 72ª Sessão Ordinária
- Ata da 71ª Sessão Ordinária
- Ata da 70ª Sessão Ordinária
- Ata da 69ª Sessão Ordinária (2ª Convocação)
- Ata da 69ª Sessão Ordinária (1ª Convocação)
- Ata da 68ª Sessão Ordinária
- Ata da 67ª Sessão Ordinária
- Ata da 66ª Sessão Ordinária
- Ata da 65ª Sessão Ordinária
Reuniões Extraordinárias
2021
Reuniões Ordinárias
- Ata da 64ª Sessão Ordinária
- Ata da 63ª Sessão Ordinária
- Ata da 62ª Sessão Ordinária
- Ata da 61ª Sessão Ordinária
- Ata da 60ª Sessão Ordinária
- Ata da 59ª Sessão Ordinária
- Ata da 58ª Sessão Ordinária
- Ata da 57ª Sessão Ordinária
2020
Reuniões Ordinárias
- Ata da 56ª Sessão Ordinária
- Ata da 55ª Sessão Ordinária
- Ata da 54ª Sessão Ordinária
- Ata da 53ª Sessão Ordinária
- Ata da 52ª Sessão Ordinária
- Ata da 51ª Sessão Ordinária
- Ata da 50ª Sessão Ordinária
- Ata da 49ª Sessão Ordinária
2019
Reuniões Ordinárias
- Ata da 48ª Sessão Ordinária – 2ª Convocação
- Ata da 48ª Sessão Ordinária – 1ª Convocação
- Ata da 47ª Sessão Ordinária – 3ª Convocação
- Ata da 47ª Sessão Ordinária – 2ª Convocação
- Ata da 47ª Sessão Ordinária – 1ª Convocação
- Ata da 46ª Sessão Ordinária
- Ata da 45º Sessão Ordinária
- Ata da 44º Sessão Ordinária
- Ata da 43º Sessão Ordinária
- Ata da 42º Sessão Ordinária
- Ata da 41º Sessão Ordinária
- Ata da 40ª Sessão Ordinária
Reuniões Extraordinárias
2018
Reuniões Ordinárias
- Ata da 39º Sessão Ordinária
- Ata da 38º Sessão Ordinária
- Ata da 37º Sessão Ordinária
- Ata da 36º Sessão Ordinária
- Ata da 35º Sessão Ordinária
- Ata da 34ª Sessão Ordinária
Reuniões Extraordinárias
2017
Reuniões Ordinárias
- Ata da 33ª Sessão Ordinária
- Ata da 32ª Sessão Ordinária
- Ata da 31ª Sessão Ordinária
- Ata da 30ª Sessão Ordinária
- Ata da 29ª Sessão Ordinária
- Ata da 28ª Sessão Ordinária
- Ata da 27ª Sessão Ordinária
- Ata da 26ª Sessão Ordinária
- Ata da 25ª Sessão Ordinária
- Ata da 24ª Sessão Ordinária
2016
Reuniões Ordinárias
- Ata da 23ª Reunião Ordinária
- Ata da 22ª Reunião Ordinária
- Ata da 21ª Reunião Ordinária
- Ata da 20ª Reunião Ordinária
- Ata da 19 ª Reunião Ordinária
- Ata da 18ª Reunião Ordinária
- Ata da 17ª Reunião Ordinária
- Ata da 16ª Reunião Ordinária
Reuniões Extraordinárias
2015
- Ata da 15ª Reunião Ordinária
- Ata da 14ª Reunião Ordinária
- Ata da 13ª Reunião Ordinária
- Ata da 12ª Reunião Ordinária
- Ata da 11ª Reunião Ordinária
- Ata da 10ª Reunião Ordinária
- Ata da 9ª Reunião Ordinária
- Ata da 8ª Reunião Ordinária
- Ata da 7ª Reunião Ordinária
- Ata da 6ª Reunião Ordinária
2014
- Ata da 5ª Reunião Ordinária
- Ata da 4ª Reunião Ordinária
- Ata da 3ª Reunião Ordinária
- Ata da 2ª Reunião Ordinária
- Ata da 1ª Reunião Ordinária