O estágio probatório é o período, tem duração de trinta e seis (36) meses, contados a partir do exercício no cargo, para avaliação do servidor que ingressa no serviço público federal por concurso.

Durante este período o desempenho do servidor é analisado com base em fatores específicos, definidos na legislação vigente, com o objetivo de verificar sua aptidão para o cargo. A aprovação no estágio probatório é condição indispensável para a aquisição da estabilidade na carreira docente federal.

As regras estabelecidas pelo Decreto nº 12.374/2025 e pela Instrução Normativa SGP/MGI nº 122/2025 se aplicam exclusivamente a todos os servidores ingressantes em cargos efetivos a partir de 6 de fevereiro de 2025, data da publicação do referido decreto.

Servidores que ingressaram anteriormente continuam sujeitos às normas vigentes à época de sua nomeação, ainda que estejam em período de estágio probatório.

Ciclos Avaliativos

O processo de avaliação do estágio probatório é composto por três ciclos:

• 1º Ciclo Avaliativo: ao completar 12 meses de exercício no cargo;
• 2º Ciclo Avaliativo: ao completar 24 meses;
• 3º Ciclo Avaliativo: ao completar 32 meses.

A avaliação é contínua e realizada a partir de critérios objetivos de desempenho profissional.

Fatores de Avaliação

Conforme previsto no artigo 3º do Decreto nº 12.374/2025, são avaliados os seguintes fatores:

• Assiduidade
• Disciplina
• Capacidade de iniciativa
• Produtividade
• Responsabilidade

Cada fator possui descritores e pontuação específica, conforme detalhado no Anexo I da Instrução Normativa SGP/MGI nº 122/2025.

Quem avalia?

A avaliação é realizada de forma participativa, por três atores:

• Chefias imediatas
• O próprio servidor
• Pares da equipe de trabalho, desde que estáveis e com mais de seis meses na mesma equipe do servidor avaliado.

 O que é?

O Programa de Desenvolvimento Inicial (PDI) é uma formação obrigatória oferecida pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), que visa fortalecer as competências institucionais e profissionais dos servidores em estágio probatório.

Conteúdos mínimos:

• Organização da administração pública federal;
• Integridade e ética no serviço público;
• Organização do Estado Democrático de Direito no Brasil;
• Políticas públicas e desenvolvimento nacional;
• Letramento digital;
• Gestão do conhecimento e da comunicação.

Prazo e exigência:

• Até o final do 1º ciclo: o servidor deve ter concluído pelo menos 50% da carga horária do programa;
• Até o final do 2º ciclo: conclusão da carga restante;
• O certificado do PDI é obrigatório para homologação do estágio probatório;
• O curso deverá ser feito dentro da carga horária do servidor com apoio da chefia e contabilizado como parte das suas atividades pertinentes ao cargo
• A não conclusão pode ser justificada, com possibilidade de prorrogação por até 90 dias, com solicitação até 10 dias antes do fim do segundo ciclo.

Como acessar:

1. Acesse https://www.escolavirtual.gov.br/ com e-mail institucional;
2. No canto superior direito, clique no avatar → Meu Perfil;
3. Em Meu Progresso, acompanhe o tempo restante e o desempenho.

• O servidor pode solicitar reconsideração bem como ;
• Caso a reconsideração seja indeferida, é possível interpor recurso à Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, em até 30 dias;
• O parecer da comissão será conclusivo e deve ser fundamentado com base nos registros de desempenho.

A aprovação no estágio probatório ocorrerá apenas se forem cumpridas duas condições:

1. Nota final igual ou superior a 80 pontos;
2. Certificado de conclusão do PDI.

A homologação da aprovação garante a estabilidade no cargo efetivo.

A chefia imediata é responsável por acompanhar, orientar e avaliar o servidor em estágio probatório, promovendo um ambiente de integração e desenvolvimento. São suas atribuições:

• Realizar o acolhimento e a integração do servidor.
• Estabelecer de forma clara as atividades, entregas e resultados esperados.
• Pactuar com o servidor sua participação no Programa de Desenvolvimento Inicial (PDI).
• Monitorar o desempenho regularmente e oferecer retorno contínuo.
• Participar ativamente de todos os ciclos avaliativos.
• Observar prazos dos ciclos e pedidos de reconsideração.
• Conduzir o processo de avaliação com imparcialidade e inclusão, conforme a legislação.
• Indicar necessidades de desenvolvimento no plano de desenvolvimento de pessoas.
• Incentivar o servidor a participar de ações formativas.
• Acompanhar o cumprimento da carga horária mínima do PDI.
• Providenciar acesso a recursos e ferramentas para o bom desempenho do servidor (incluindo acessibilidade).
• Pactuar, junto com o servidor e equipe, os pares que participarão da avaliação (quando houver).

• Executar suas atribuições com ética, integridade, eficiência e responsabilidade.
• Cumprir normas internas, procedimentos e regulamentos institucionais.
• Participar ativamente de todas as etapas de avaliação.
• Dialogar com a chefia sobre condições de trabalho e necessidades (inclusive acessibilidade).
• Pactuar com a chefia momentos de retorno sobre seu desempenho.
• Demonstrar abertura às orientações recebidas.
• Participar obrigatoriamente do PDI (ofertado pela ENAP).
• Cumprir os prazos para conclusão da carga horária do programa.
• Apresentar justificativas e termo de compromisso caso haja atraso na conclusão do PDI.
• Manter atualizado o currículo no sistema SOU.GOV (Currículo e Oportunidades).
• Observar prazos de avaliação, pedidos de reconsideração e recursos.
• Dar ciência formal dos resultados de cada ciclo avaliativo.

• Decreto nº 12.374/2025 – Avaliação e Estágio Probatório
• Instrução Normativa SGP/MGI nº 122/2025
• Lei nº 8.112/1990
• Lei nº 12.772/2012 – Estrutura da Carreira Docente