Nesta seção são apresentados os Formulários para pedido de desclassificação ou reavaliação e recursos.

• Pedido de desclassificação ou reavaliação – Pessoa Natural 
• Pedido de desclassificação ou reavaliação – Pessoa Jurídica 
• Recurso referente a pedido de desclassificação – Pessoa Natural
• Recurso referente a pedido de desclassificação – Pessoa Jurídica