Diárias e Passagens

• Portaria Reitoria nº 247/2021 – Dispõe sobre a atualização nos procedimentos para afastamento da sede e do País e concessão de diárias e passagens em viagens nacionais e internacionais, no interesse da Administração, no âmbito da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira – Unilab.

• Portaria MEC n° 204/2020 –Dispõe sobre os procedimentos para afastamento da sede e do País e concessão de diárias e passagens em viagens nacionais e internacionais, no interesse da Administração, e delega competência a dirigentes do Ministério da Educação – MEC e das entidades vinculadas para a prática dos atos que menciona.

• Instrução Normativa nº 3/2015 – Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para aquisição de passagens aéreas pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

• Instrução Normativa nº 4/2017 – Dispõe sobre o ressarcimento de gastos com bagagens despachadas em viagens a serviço, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

• Decreto nº 5.992/2006 – Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

• Decreto nº 1.387/1995 – Dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

• Decreto nº 91.800/1985 – Dispõe sobre viagens ao exterior, a serviço ou com o fim de aperfeiçoamento sem nomeação ou designação, e dá outras providências.

• Decreto nº 71.733/1973 – Regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.

• Decreto nº 10.193/2019 – Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal.

• Decreto nº 9.287/2018 – Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

• Resolução ANAC n°400/2016 –Dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo.

Gerais

• Lei nº 8.112/1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

• Lei Complementar nº 03/1995 – Define a composição da Região Metropolitana e das Microrregiões do Estado do Ceará.

• Lei Complementar nº 14/1973 – Estabelece as regiões metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém.