NORMAS GERAIS PARA ELABORAÇÃO E REFORMULAÇÃO DE PROJETOS PEDAGÓGICOS DE CURSOS DE GRADUAÇÃO:  

RESOLUÇÃO CONSEPE Nº 350, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 – Reedita, com alterações, os procedimentos e normas para criação de cursos de graduação, bem como para elaboração e alteração dos Projetos Pedagógicos de Curso – PPC na Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira – Unilab, aprovados pela Resolução Consepe/Unilab nº 78, de 20 de abril de 2021.

Para fins de orientação durante processo de elaboração e reformulação dos Projetos Pedagógicos dos cursos de graduação da Unilab, a Prograd disponibiliza abaixo um check list contendo os itens obrigatórios que devem constar em um PPC:

CHECK LIST PPC

Abaixo, encontram-se disponibilizadas as principais normas legais para a elaboração e reformulação de Projetos Pedagógicos de Cursos de Graduação.

ATENÇÃO! 

As Diretrizes Curriculares Nacionais específicas de cada curso, item obrigatório que deve constar em cada Projeto Pedagógico de Curso (PPC), não se encontram listadas abaixo, devendo colegiados e Núcleos Docentes Estruturantes (NDE) de cada curso buscá-las para fins de inclusão em seu PPC. E, para os cursos de licenciatura, além das DCNs específicas da área, é imprescindível o diálogo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), disponível em http://basenacionalcomum.mec.gov.br/, mas também, aqui, disponibilizada:

Base Nacional Comum Curricular – BNCC

LEIS:

•   Lei n.º 9394, de 20 de dezembro de 1996 – estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB);

•   Lei n.º 12.289, de 20 de julho de 2010, que dispõe sobre a criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira – Unilab e dá outras providências.

•   Lei n.º 11.788, de 25 de dezembro de 2008 – dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5452, de 1º de maio de 1943, e a Lei n.º 9394, de 20 de dezembro de 1996.

•   Lei n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o §3º do Art. 98 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

•   Lei n.º 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências.

•   Lei n.º 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE 2014 – 2024 e dá outras providências.

•   Lei n.º 13.769, de 03 de janeiro de 2019, que altera a Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.

RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (CNE):

• Resolução CNE/CP nº 4, de 29 de maio de 2024 – “Dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial em Nível Superior de Profissionais do Magistério da Educação Escolar Básica (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados não licenciados e cursos de segunda licenciatura

• Resolução CNE/CP n.º 02, de 20 de dezembro de 2019, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica. [Substituída pela Resolução CNE/CP  nº 4, de 29 de maio de 2024 ].

•   Resolução CNE/CP n.º 02, de 1º de julho de 2015 que define as DCNs para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada. [Substituída pela Resolução CNE/CP n.º 02, de 20 de dezembro de 2019]

•   Resolução CNE/CES n.º 07, de 18 de dezembro de 2018, que estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira e regimenta o disposto na Meta 12.7 da Lei 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE 2014 – 2024 e dá outras providências.

•   Resolução CNE/CP n.º 02, de 15 de junho de 2012, que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.

•   Resolução CNE/CP n.º 01, de 30 de maio de 2012, que estabelece as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.
•   Resolução CNE/CES n.º 02, de 18 de junho de 2007 que dispõe sobre a carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial.

•   Resolução CNE/CP n.º 01, de 17 de junho de 2004, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

OUTRAS RESOLUÇÕES:

•   Resolução CONAES n.º 01, de 17 de junho de 2010, que normatiza o Núcleo Docente Estruturante e dá outras providências.

ATENÇÃO! No caso dos cursos de Bacharelados Interdisciplinares (BIs) e Similares, não existem Diretrizes Curriculares Nacionais específicas. O documento oficial sugerido como base legal para estes cursos são os:

•   Referenciais Orientadores para os Bacharelados Interdisciplinares e Similares (Novembro de 2010) – documento elaborado pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SESu/Mec n.º 383, de 12 de abril de 2010.

PARECERES DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (CNE):

•   Parecer CNE/CES n.º 08, de 31 de janeiro de 2007 que dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação, bacharelado, na modalidade presencial.

•   Parecer CNE/CP n.º 02/2015, de 09 de junho de 2015, que dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial e Continuada dos Professores do Magistério da Educação Básica.

PORTARIAS MEC:

•   Portaria n.º 2117, de 06 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de ensino à distância – EAD em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior – IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino.

DECRETOS FEDERAIS:

•   Decreto Federal n.º 5626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei n.º 10436, de 24 de abril de 2002 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o Art. 18 da Lei n.º 10.098 de 19 de dezembro de 2000.

•   Decreto n.º 5296, de 02 de dezembro de 2004, que regulamenta as Leis n.º 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Normas da UNILAB:

• Estatuto Unilab – 2020 – em vigência desde dezembro 2020, conforme a  Resolução Complementar Nº 03/2020 do Conselho Universitário.

Disponível em: http://www.unilab.edu.br/estatuto-da-unilab/

• Regimento Geral da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Aprovado pela Resolução Complementar Nº 17/2024 do Conselho Universitário)

Disponível em: https://unilab.edu.br/wp-content/uploads/2024/03/Resolucao-Complementar-17-2024.pdf

• Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) 2023-2027 (Aprovado pela RESOLUÇÃO CONSUNI/UNILAB Nº 115, DE 21 DE JUNHO DE 2023)

Disponível em: https://unilab.edu.br/wp-content/uploads/2023/06/PDI-2023-2027-Pagina-individual.pdf

•   Resolução n.º 15/Consuni, de 26 de julho de 2011, que dispõe sobre a criação do Núcleo Docente Estruturante em Pesquisa da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira.

•   Resolução n.º 22/Consuni, de 11 de novembro de 2011, que dispõe sobre a adoção do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM e sobre o ingresso no Sistema de Seleção Unificada – Sisu/MEC para seleção e ocupação de vagas dos cursos de graduação disponibilizadas pela Unilab e dá outras providências.

•   Resolução n.º 30/Consuni, de 25 de novembro de 2013, que normatiza os procedimentos relativos à matrícula de estudantes dos cursos de graduação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira.

•   Resolução n.º 27/Consuni, de 11 de novembro de 2014, que dispõe sobre as normas gerais para regulamentar a Avaliação da Aprendizagem nos cursos de graduação presencial da Unilab.

•   Resolução n.º 20/Consuni, de 09 de novembro de 2015, que altera, parcialmente, a Resolução n.º 24/2011, de 11 de novembro de 2011, que dispõe sobre normas gerais para as Atividades Complementares dos Cursos de Graduação da Unilab.

•   Resolução n.º 11/Consuni, de 02 de maio de 2017, que reedita, com alterações, a Resolução n.º 14/2016/Consuni que estabelece as normas gerais para a elaboração dos Trabalhos de Conclusão de Curso para graduação na Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira.

•  Resolução n.º 15/Consuni, de 27 de junho de 2017, que reedita, com alterações, a Resolução n.º 15/2016/Consuni que institui e regulamenta o Estágio Supervisionado nos cursos de graduação presencial da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira.

•   Resolução n.º 08/Consepe, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre as normas das Atividades de Extensão Universitária e estabelece as diretrizes gerais que norteiam as Ações de Extensão da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira.

•   Resolução n.º 33/Consuni, de 10 de dezembro de 2019, que reedita, com alterações, a Resolução n.º 28/2013, de 25 de novembro de 2013, que dispõe sobre a regulamentação para funcionamento do Restaurante Universitário da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira.

Decreto n.º 5622, de 19 de dezembro de 2005, que regulamenta o Art. 80 da Lei n.º 9394, de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Para cursos de graduação ofertados integralmente na modalidade a distância (EAD), é necessário observar também as seguintes normativas:

Decreto n.º 5800, de 08 de junho de 2006, que dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB.

Decreto n.º 9057, de 25 de maio de 2017, que regulamenta o Art. 80 da Lei n.º 9394, de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (CAP. III – Da Oferta de cursos na modalidade à distância na Educação Superior).

Referenciais de Qualidade para Educação Superior à Distância (2007).

Referenciais de Qualidade para Cursos à Distância (2003).

Resolução CNE/CES n.º 01, de 11 de março de 2016, que estabelece Diretrizes e Normas Nacionais para a oferta de Programas e Cursos de Educação Superior na Modalidade à Distância.