A Lei 13.460, de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público faz 5 anos em junho de 2022. Nesse aniversário, a Rede Nacional de Ouvidorias – RENOUV lança a 2ª edição da Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos. Durante todo o mês, todas as Ouvidorias que compõem a RENOUV utilizarão suas redes sociais para informar sobre suas atividades e serviços do seu órgão, buscando disseminar a toda comunidade acadêmica o conhecimento da Lei. A Ouvidoria da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab) também participa da Maratona, que você pode acompanhar por meio da hashtag oficial #essedireitoédetodos

As três ouvidorias com  maior número de visualizações e engajamento, receberão troféus.

Leia, informe-se, curta, compartilhe e comente a nossa participação na Maratona acessando o instagram da Ouvidoria: @ouvidoria.unilab

Sobre a Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público

No dia 27 de junho de 2017, a Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017) foi publicada com o objetivo de regulamentar os mecanismos de participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos em âmbito federal, estadual e municipal. Esta é a primeira Lei nacional a tratar das Ouvidorias Públicas como instrumento de defesa de direitos, de melhoria da gestão e de mediação da relação entre cidadão e Estado no Brasil.

A Lei, redigida com a contribuição da Controladoria Geral da União – CGU, regulamenta o §3º do artigo 37 da Constituição Federal, e prevê entre os direitos básicos dos usuários: igualdade no tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação; atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e prioridades asseguradas por lei; respostas claras e conclusivas para o cidadão; além da aplicação de soluções tecnológicas para simplificar os processos e procedimentos.

*Com informações da Ouvidoria/Unilab e Controladoria Geral da União (CGU)