1. Ética e Inovação
2. Ética e Acessibilidade
3. Jeitinho Brasileiro.
4. Ética e Racismo –
5. Ética pra quê?
6. O exemplo arrasta
7. A Banalidade do Mal
8. Lugar de Mulher
9. O que fazer e como fazer
10. Tempo, reuniões e dinheiro (público)
11. Ética a Distância
12. E aí? Qual você escolhe?
13. Ética, escolhas e evidências
14. O quebra-molas
15. Excelência
16. Arakunrin mi, arabinrin mi*
17. O quebra-molas
18. A base da pirâmide
19. Direito à Ética
20. Confiança e Serviço
21. A presença feminina no serviço público
22. Como ser ético?
23. A Liturgia do ordinário.
24. Ética e Profissionalismo
25. Período eleitoral, como agir?
26. No país do futebol…
27. Serviço Público Humanizado
28. Servidor Público.
29. Ética na República.
30. E o que você fez?
31. Ética e bem-estar
32.  Ética e Bem-Estar
33. O Chamado
34. A Ética na Constituição
35. Sem Espaço para o Medo
36. Segundou!
37. Dê o sangue.
38. A vida necessita de pausas.
39. Verdadeiros pais: inspiração para a Ética
40. Setembro Chegou
41. Atenção à saúde do serviço público.
42. Exercite a tolerância
43.  Fechando o ano com chave de ouro
44. 2024 chegou – vamos começar bem
45. Mãos à Obra 
46. Pedra que rola, sapo que pula… serviço público que anda!
47. Para falar a Verdade
48. Ética e Equidade de Gênero – A Ética do dia a dia
49. Ética – na rua, na chuva ou na fazenda
50. Bem me quer, Direitos Humanos.
51. Construindo um Serviço Público Harmonioso
52. Lições de Policarpo Quaresma
53. Ambiente Ético, Trabalho Harmonioso
54. Imagine
55. Ética como instrumento de justiça social. 
56. A Ética dos Pequenos Gestos

Pode ser dado acesso aos autos dos processos éticos após sua conclusão a qualquer interessado, sem exigência de motivação, devendo ser suprimidas quaisquer informações ou documentos de natureza pessoal.(Art. 13 do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007).

Os suplentes atuarão na deliberação e votação de processos éticos apenas na ausência ou impedimento do seu respectivo membro titular. No entanto, poderão atuar nas demais frentes de trabalho da comissão, em colaboração com o titular, como em ações de capacitação, campanhas educativas e análise de consultas (Art. 3º, § 6º, da Resolução CEP nº 10, de 29 de setembro de 2008)

Os trabalhos das comissões de ética componentes do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal devem ser desenvolvidos observando-se os princípios de independência e imparcialidade dos seus membros na apuração dos fatos, razão pela qual eles exercem mandatos. Assim, as comissões possuem plena autonomia em relação aos dirigentes das instituições nas quais desenvolvem suas atividades. A vinculação da Secretaria-Executiva da comissão à instância máxima dos órgãos e entidades se dá por motivos meramente administrativos. A atuação do colegiado em si deve permanecer sob a coordenação, avaliação e supervisão técnicas da CEP (Art. 10, III, do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007)

A orientação da Comissão de Ética Pública (CEP) acerca da composição inicial da comissão é de que os primeiros mandatos sejam de 1, 2 ou 3 anos, com possibilidade de recondução por 3 anos, de forma que os mandatos entre os membros titulares não sejam coincidentes, conforme deliberação da CEP nº 00191.000338/2017-18, disponível no Ementário de Precedentes da CEP (Art. 5º do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007).

Os mandatos de titulares e respectivos suplentes são vinculados e, havendo eventual vacância antes do término do mandato do titular, aplicar-se-ão as regras relativas ao mandato complementar, mantendo-se fixas as datas de começo e fim dos períodos de mandatos (Art. 11 da Resolução da CEP nº 10, de 29 de setembro de 2008)

A Comissão de Ética Pública, ao tratar do funcionamento e estrutura das comissões de ética setoriais, estabeleceu regras gerais de funcionamento, processo e composição. Nos termos da Resolução CEP nº 10, de 2008, é recomendável a elaboração de regimento interno para o estabelecimento de normas complementares, de forma a refletir as características individuais de cada órgão ou entidade. Nos casos de situações omissas nos normativos, a comissão deverá deliberar a respeito, com base no Código de Ética do Poder Executivo federal, no Código de Conduta da Alta Administração e nas demais normas pertinentes  (Art. 2º, inciso XX, c/c arts. 35 e 36 da Resolução CEP nº 10, de 29 de setembro de 2008)

As atividades dos membros da Comissão de Ética Setorial, seu Secretário-Executivo e representantes locais devem ser exercidas por servidores públicos efetivos (Administração direta, autarquias e fundações) e empregados públicos (estatais) do quadro permanente das instituições públicas, remunerados pela condição do cargo efetivo ou emprego público (Art. 5º e art. 7º § 2º, do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007 e Art. 3º § 1º, da Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008)

O canal oficial de recebimento de denúncias na instituição é o sistema Fala.BR/CGU. podendo ainda ser feita por e-mail, posteriormente cadastrada no sistema. Cabe à Comissão analisar se as denúncias se referem a uma conduta ou comportamento que possa constituir infração ética. Além de aplicar a Censura, a Comissão pode também propor Recomendação, Acordo de Conduta Pessoal e Profissional, além de outras medidas para evitar ou sanar desvios éticos (Art. 2º, II, c) e XV, da Resolução CEP nº 10, de 29 de setembro de 2008 e Art. 12, § 5º, do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007).

O prazo de validade do registro da censura ética é fixo, ou seja, o tempo pelo qual a sanção permanecerá vigente no banco de dados e nos assentamentos funcionais do apenado é de três anos, findos os quais se cancelará o registro (Art. 31, §1º, da Resolução CEP nº 10, de 29 de setembro de 2008).

Link para consulta: https://www.gov.br/planalto/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/governanca/etica-publica/sistema-de-gestao-da-etica/banco-de-sancoes-eticas/banco-de-sancoes-eticas-CONSULTA

Ao tomar ciência de fato ou conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes, compete à Comissão de Ética, de ofício ou mediante denúncia, apurar a situação. No juízo de admissibilidade do caso, a Comissão deverá ponderar acerca das circunstâncias, das consequências, do alcance e do prejuízo porventura resultante da conduta, avaliando o caso concreto de acordo com a competência para tratar das questões éticas (Art. 2º, VI, IX e XIV, da Resolução CEP nº 10, de 29 de setembro de 2008)