Comissão de Ética Pública

A Comissão de Ética Pública (CEU), instituída por meio da Portaria GR nº 686, de 21 de agosto de 2015, tem por finalidade zelar pela aplicação do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil, o Decreto nº 1.171/1994, alterada pela Portaria Reitoria nº 314/2021.


Compete a Comissão de Ética:

I – atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade;
II – aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto 1.171, de 1994, devendo:
a) submeter à Comissão de Ética Pública propostas para seu aperfeiçoamento;
b) dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos;
c) apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes; e
d) recomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito do órgão ou entidade a que estiver vinculada, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina;
III – representar a respectiva entidade ou órgão na Rede de Ética do Poder Executivo Federal a que se refere o art. 9 o ; e
IV – supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à CEP Nacional, situações que possam configurar descumprimento de suas normas.
Fonte: Decreto nº 6.029/2007


Compõem a Comissão:

  1. José Maria Silva Nogueira – Presidente (1ª Titular)
  2. Georgia Maria Feitosa e Paiva (1º Suplente)
  3. Marcus Vinnicius Soares Dias (2º Titular )
  4. Carlos Subuhana (2º Suplente )
  5. Cleber Daniel Labert da Silva (3º Titular)

Secretaria Executiva: Josely de Sousa Alves

Apoio Administrativo: Jairlanda Sousa Pereira


O Rito processual

Resolução 10/2008,  estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007. A CEP emitirá inicialmente as seguintes decisões: declarará a improcedência e o arquivamento; recomendará sanção ética ou proposta de ACPP (02 anos) ou a conversão em Processo de Apuração Ética (PAE), observado o Decreto nº 11.171/94.

Decisões emitidas pela CEP:

  • declarará a improcedência e o arquivamento;
  • recomendará sanção ética ou proposta de ACPP (02 anos);
  • A conversão em Processo de Apuração Ética (PAE).
  • Sansão ética.

Fonte: Decreto nº 11.171/94

Reuniões:

A Comissão se reúne mensalmente e, extraordinariamente, por convocação do presidente com prazo mínimo de 48 horas de antecedência.


Consulta à conflito de interesse:

Em vigor desde 1º de julho de 2013, a Lei nº 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses) criou mecanismos para que o servidor ou empregado público federal previna possíveis conflitos de interesses e resguarde informações privilegiadas.

Site para cosulta: https://seci.cgu.gov.br/SeCI/Login/Externo.aspx?ReturnUrl=%2fSeCI. 


Contatos:

E-mail: comissaodeeticapublica@unilab.edu.br
Endereço: Avenida da Abolição, 3 – Centro – Campus da Liberdade
Telefone: 85 3332 6122

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