Corregedoria

Unidade que atua na prevenção e apuração de irregularidades cometidas exclusivamente por servidores públicos lotados na Administração, a Corregedoria é um órgão seccional do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal que tem a função de difundir e preservar a probidade administrativa. Os demais membros da comunidade (estudantes, colaboradores etc.) não são abrangidos pelas competências da Corregedoria.

Compete também à Corregedoria da Unilab supervisionar e realizar o acompanhamento das Comissões Disciplinares, que atuam nos PADs, sindicância investigativa ou investigação preliminar.

Assim como as demais Corregedorias Seccionais, a Unilab tem suas competências estabelecidas pelo art. 5º do Decreto 5.480, de 2005.


Como funciona?

A atuação poderá ser de ofício, ao detectar algum indício de irregularidade, ou a partir do recebimento de representações/denúncias – em conformidade com a PORTARIA Nº 581, DE 9 DE MARÇO DE 2021, da  Controladoria-Geral da União – feitas pela via hierárquica da instituição ou mesmo por qualquer cidadão.

Ao receber a demanda para análise, caso seja detectada a materialidade, o procedimento é encaminhar o processo para apuração, que pode ser feita, por exemplo, através de investigação preliminar, sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

A Corregedoria apura os casos previstos na Lei 8.112/90, tais como:

  • corrupção;

  • valer-se de cargo para lograr proveito pessoal;

  • cometer inassiduidade habitual;

  • abandono de cargo;

  • acumulação ilegal de cargos;

  • proceder de forma desidiosa;

Dos processos acompanhados pela Corregedoria, podem resultar a aplicação de advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou destituição de cargo ou função comissionada.

Em alguns casos, a Controladoria Geral da União (CGU) pode avocar os processos em curso no órgão. Por exemplo, isso acontece nos casos em que não há condições para realização na instituição ou quando há o envolvimento de mais de um órgão na prática da irregularidade. Isso porque, apesar de a Corregedoria pertencer à estrutura da Unilab, está submetida à orientação normativa e supervisão da CGU.


Atendimento

As denúncias/representações podem ser relatadas pelo servidor ou qualquer cidadão através da Ouvidoria da Unilab que centraliza todas as ocorrências relativas a desvios de conduta, mantém o sigilo do denunciante, e direciona a ocorrência para o setor responsável.(PORTARIA CGU Nº 581, DE 9 DE MARÇO DE 2021)

Contatos:

E-mail: corregedoria@unilab.edu.br

Telefone:  +55 (85) 3332.6238

Localização: Campus da Liberdade – Bloco Administrativo.

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