Base de Conhecimento da Corregedoria
A seguir, foram listadas, as principais normas que orientam e disciplinam sobre a área correcional:
Leis
- Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
- Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
- Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Decretos
- Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005 – Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
- Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 – Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Normativos
- Portaria Normativa nº 123, de 22 de Abril de 2024 – Altera a Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
- Portaria Normativa nº 737 , de 27 de Março de 2025 – Dispõe sobre os critérios objetivos para a priorização do tratamento de denúncias e representações recebidas pela Corregedoria da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab).
Fluxos e Procedimentos
- FLUXOS DE PROCEDIMENTOS CORRECIONAIS E ADMINISTRATIVOS: normatização dos fluxos processuais para tratamento de denúncias e representações no âmbito da Corregedoria da UNILAB
- Orientação nº01/2026: Estabelece diretrizes e padrões relativos ao tratamento diferenciado de dados e informações de caráter restrito ou sigiloso, no âmbito das atividades desenvolvidas pela Corregedoria da UNILAB. LINK: https://drive.
google.com/file/d/15r2- JCM8x2oH2Jmr2U7XYGekiBFJkqRc/ view?usp=drive_link - Orientação nº02/2026: Estabelece e padroniza os procedimentos relativos à obtenção, ao tratamento e à guarda de evidências produzidas e/ou reunidas no âmbito dos juízos de admissibilidade, dos procedimentos correcionais investigativos e dos processos correcionais acusatórios conduzidos pela Corregedoria da UNILAB. LINK: https://drive.
google.com/file/d/1erV9ig- mtVWWFbns5nImmQ-u_WQhL3J8/ view?usp=drive_link - Orientação nº 03/2026: Estabelece e padroniza responsabilidades, prazos, providências, mecanismos de controle e procedimentos de supervisão aplicáveis aos procedimentos correcionais investigativos e ao juízo de admissibilidade dos processos correcionais. LINK: https://drive.google.
com/file/d/15r2- JCM8x2oH2Jmr2U7XYGekiBFJkqRc/ view?usp=drive_link
Direito, deveres e saberes
Essa seção é destinada para compartilhar assuntos pertinentes à Correição, destacando os direitos, os deveres e prestando orientação sobre temáticas relevantes, elucidando novos saberes.
- Relatório de Gestão Correcional CRG/UNILAB/2023
- Guia Lilás – Controladoria Geral da União
- Dia Mundial da Não-Violência e Cultura de Paz
- Informativo Dia Internacional da Mulher
- Resultado da pesquisa: Combate à Violência contra Mulheres e Gêneros
- Guia para o Servidor Público
- TAC: uma forma eficiente de resolver conflitos na administração pública
- Política de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, sexual, discriminação e outras condutas impróprias nas relações interpessoais da Unilab.
- Cartilha Abandono de Cargo e Inassiduidade Habitual
- Cartilha Acúmulo de Cargos
- Pare, pense e envie: Uso ético do e-mail institucional da UNILAB
- 1º Seminário das Instâncias de Integridade (2024):
- Palestra: Bullying e Cyberbullying: por uma convivência respeitosa e na escola e nas redes:
Planos de Trabalho Anuais
Relatórios