Perguntas Frequentes – Corregedoria
















ou se aposentar por vontade própria?” collapse_text=” Servidor público que responde a processo administrativo disciplinar pode ser voluntariamente desligado do serviço público [isto é, exonerado a pedido] ou se aposentar por vontade própria?” ]

Não. A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, veda a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor público que responde a processo administrativo disciplinar. A vedação somente deve ser afastada quando o processo for concluído e cumprida a penalidade eventualmente aplicada ao servidor.












Atualizado em 18/07/2022.

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