A concessão de diárias e passagens é a forma que a administração pública possui para indenizar servidores, servidores convidados do Poder Executivo federal, servidores de outros poderes e esferas (SEPE), colaboradores eventuais, entre outros tipos de propostos, por despesas decorrentes de afastamentos realizados no interesse da Administração.

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelece que o servidor, ao se afastar da sua sede a serviço, em caráter eventual ou transitório, para outra localidade do país ou do exterior, faz jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana.

A indenização também abrange os colaboradores eventuais que se afastam a serviço da Administração, de acordo com a Lei 8.162, de 8 de janeiro de 1991.

Como Solicitar:

A tramitação relativa aos processos destinados à concessão de diárias e passagens ocorre por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP).
As bases de conhecimento abaixo trazem as informações detalhadas de fluxos, condições e documentos necessários, conforme 

• Viagem Nacional (Servidor da Unilab) – Pessoal: Afastamento no País;
• Viagem Internacional (Servidor da Unilab) – Pessoal: Afastamento do País;
• Viagem Nacional (Demais propostos) – Viagem: Diárias e Passagens de Viagens no Brasil.

Prazos para envio no SEI

Servidores da Unilab:

• Viagem no Brasil: 35 (trinta e cinco) dias.
• Viagem Internacional: 45 (quarenta e cinco) dias.

Demais propostos:

• Viagem no Brasil: 25 (vinte e cinco) dias.
• Viagem Internacional: 35 (trinta e cinco) dias.

O encaminhamento de PCDP no SCDP deverá ser realizado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de partida.

Prestação de Contas

A prestação de contas deve ser apresentada no processo SEI logo após a viagem e, após análise da Seção de Diárias e Passagens, deverá ser realizada no SCDP no prazo máximo de:

• Viagem no Brasil: 5 dias corridos contados da conclusão da missão (relatório de viagem, bilhetes e documentos relacionados com o objetivo da viagem);
• Viagem Internacional: 5 dias corridos (bilhetes) e 30 dias (relatório de viagem circunstanciado e documentos relacionados com o objetivo da viagem), contados da data do término do afastamento do país.

Formulários

Formulários de diárias e passagens disponíveis no SEI

• Proposta de Concessão de Diárias e Passagens
• Relatório de Viagem – Nacional
• Relatório de Viagem – Internacional
• Solicitação de Cadastro no SCDP
• Termo de Responsabilidade de Acesso ao SCDP
• Termo de Renúncia de Diárias e Passagens