Denúncia de irregularidades no recebimento de recursos da Assistência Estudantil

Caso tenha identificado alguma irregularidade no recebimento de recursos dos programas de Assistência Estudantil,  você pode formalizar sua denúncia através da Ouvidoria da Unilab, na Plataforma FalaBR.

FAQ – Acesse aqui as instruções para fazer uma denúncia de irregularidade

Tutorial de cadastro na plataforma Fala.BR

Manual do FalaBr ao usuário

PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES NO RECEBIMENTO DE RECURSOS DA ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL

Por que é importante denunciar o recebimento indevido de recursos da assistência estudantil na Unilab? 

Os/as usuários/as das políticas públicas podem e devem fiscalizar as ações do Estado, principalmente na execução dos serviços que envolvam recursos financeiros públicos, oportunizando uma maior transparência das informações e a participação da sociedade civil. Ao realizar a denúncia, podemos identificar possíveis beneficiários/as que omitiram informações/ documentações no ato da seleção para recebimento de recursos do PNAES, conforme o que preconiza o artigo 19 da resolução n° 31, de 30 de Julho de 2021. Desta forma, é possível que, com o controle social e orçamentário, sejam disponibilizados mais recursos financeiros a outros/as usuários/as da política de assistência estudantil na Unilab uma vez que os recursos são limitados. 

Como denunciar? 

Acesse unilab.edu.br/ouvidoria e siga as instruções de acesso à plataforma Fala.BR, o sistema de ouvidorias do Governo Federal. A Ouvidoria encaminhará a denúncia para a PROPAE e o prazo de respostas ao denunciante será de 30 dias, prorrogáveis por mais 30. O tutorial de cadastro na plataforma Fala.Br está disponível no link acima. 

Quais os formatos de denúncia que posso cadastrar no sistema? Preciso me identificar? 

Ao acessar a plataforma Fala.BR, você deverá clicar em DENÚNCIA, podendo registrá-la em dois formatos: 

DENÚNCIA: É um ato ilícito praticado contra a administração pública. Neste formato, o/a denunciante poderá acompanhar o andamento do processo e obter a resposta final acerca do resultado da apuração. A identificação neste caso é obrigatória. 

COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE: É o comunicado de uma irregularidade praticada contra a administração pública. Neste formato, a comunicação pode ser registrada de forma anônima pelo/a denunciante, mas não terá o retorno do resultado da apuração. 

Importante! Independente do formato escolhido, as denúncias sempre serão devidamente apuradas. 

Devo inserir documentos comprobatórios? 

É importante! Se tiver comprovações (documentos, fotos etc) você pode adicionar ao processo para facilitar a apuração. Caso não os tenha, procure sempre descrever a irregularidade com o máximo de detalhes possível. 

Quais os resultados da minha denúncia? 

Quando comprovada a irregularidade, o/a beneficiário/a será desvinculado do PAES e, se identificado a necessidade, deverá devolver os recursos conforme incisos VIII e XI do Artigo 19 da Resolução n° 31, de 30 de Julho de 2025. 

O que pode ser considerada uma irregularidade? 

A omissão da renda pessoal ou familiar, omissão de documentos e de informações no momento da inscrição ou ao longo da vigência do auxílio, especialmente se este fato impossibilitar a identificação do real perfil socioeconômico do beneficiário/a. 

Exemplos: omissão de registro de empresas, uso de comprovante de endereço falso, omissão de membros familiares, manipulação de valores da renda familiar, uso de comprovantes falsos de aluguel de residência, etc.