A Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) tem o objetivo de apoiar estudantes de cursos de graduação presencial cujas condições socioeconômicas são insuficientes para permanência no espaço universitário. A Pró-Reitoria de Políticas Afirmativas e Estudantis (Propae/Unilab) orienta que seja efetuada a denúncia de irregularidade junto à Ouvidoria da Unilab, caso identificado algum desvio no recebimento desses recursos.

As análises socioeconômicas para concessão de benefícios do PNAES são realizadas de forma bastante criteriosa, com conferência de documentos e verificação de informações de maneira a impedir as chances de fraude. Ainda assim, como em qualquer política pública, é possível que, em determinados casos, alguma irregularidade ocorra – daí a importância do controle social.

As denúncias serão devidamente apuradas e o sigilo do processo garantido. Todas as informações encontradas abaixo estão sistematizadas nesta cartilha, podendo ser amplamente divulgadas. 

O que pode ser considerada uma irregularidade?

A omissão da  renda pessoal ou familiar, omissão de documentos e de informações  no momento da inscrição ou ao longo da vigência do auxílio, especialmente se este fato impossibilitar a identificação do real perfil socioeconômico do beneficiário/a.

Exemplos: omissão de registro de empresas, uso de comprovante de endereço falso, omissão de membros familiares, manipulação de valores da renda familiar, uso de comprovantes falsos de aluguel de residência, etc.

Por que é importante denunciar o recebimento indevido de recursos da assistência estudantil na Unilab?

Usuários das políticas públicas podem e devem fiscalizar as ações do Estado, principalmente na execução dos serviços que envolvam recursos financeiros públicos, oportunizando uma maior transparência das informações e  a participação da sociedade civil.

Ao realizar a denúncia, podemos identificar possíveis beneficiários que omitiram informações ou documentações no ato da seleção para recebimento de recursos do PNAES, conforme o que preconiza o artigo 19 da resolução n° 001 – B, de 09 de fevereiro de 2015.

Desta forma, com o controle social e orçamentário, é possível que sejam disponibilizados  mais recursos financeiros a outros usuários da política de assistência estudantil, uma vez que os recursos são limitados.

Como denunciar?

Acesse a página da Ouvidoria da Unilab e siga as instruções de acesso à plataforma Fala.BR, o sistema de ouvidorias do Governo Federal. A Ouvidoria encaminhará a denúncia para a Propae e o prazo de respostas ao denunciante será de 30 dias, prorrogáveis por mais 30. 

O tutorial de cadastro na plataforma Fala.Br está disponível na página de serviços da Coordenação de Políticas Estudantis (Coest/Propae).

Quais os formatos de denúncia podem ser cadastradas no sistema? É necessário identificação?

Ao acessar a plataforma Fala.BR, você deverá clicar em “denúncia”, podendo registrá-la em dois formatos: “Denúncia” ou “Comunicação de Irregularidade”. 

No caso de “denúncia”, o denunciante deverá se identificar e poderá acompanhar o andamento do processo. Já a “comunicação de irregularidade” pode ser feita em anonimato, sem o retorno direto da apuração ao denunciante.

É sempre importante inserir documentos comprobatórios, caso eles existam. No caso do PAES, caso seja comprovada a irregularidade, o beneficiário irregular será desvinculado do programa, sob pena, também, de devolução dos recursos recebidos (conforme incisos VIII e XI do Artigo 19 da Resolução n°001-B, de 09 de fevereiro de 2015)