A Pró-Reitoria de Políticas Afirmativas e Estudantis (Propae), através da Coordenação de Direitos Humanos e Ações Afirmativas (CDHAA), divulgou a Resolução que assegura aos(às) servidores(as), estudantes, colaboradores(as) e estagiários(as) da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab), cujo nome de registro civil não reflita a sua identidade de gênero ou a sua personalidade, a possibilidade de uso e de inclusão do seu nome social nos registros oficiais, registros acadêmicos e nos documentos de identificação interna.  

A nova Resolução Consuni/Unilab nº 114, de 21 de junho de 2023 reedita, com alterações a Resolução Consuni 031, de 02 de dezembro de 2014, atualizando o fluxo de solicitação de inclusão do nome social, entre outras providências, para assegurar a cidadania e direitos humanos do público-alvo da resolução.

Confira o teor da Resolução Consuni/Unilab nº 114, de 21 de junho de 2023.

Nome social

Nome social é o modo como a pessoa é reconhecida, identificada e denominada na sua comunidade e no seu meio social, uma vez que o nome de registro civil não reflete sua identidade de gênero ou a sua personalidade. O nome social poderá diferir do nome de registro civil no prenome e agnome, mantendo inalterados os sobrenomes.”