Legislação Ouvidoria

Nesta seção, você encontrará bases legais aplicáveis aos temas de ouvidoria, participação, controle social e afins

  1. Constituição da República Federativa do Brasil.
  2. Declaração Universal dos Direitos Humanos – Assembleia Geral das Nações Unidas
  3. Lei 8.112/1990Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
  4. Lei 12.527/2011Lei de Acesso à Informação
  5. Lei 12.813/2013Lei do Conflito de Interesses
  6. Lei 13.709 /2018Lei Geral de Proteção de Dados
  7. Lei 13.460/2017Lei de Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos
  8. Lei 13.726/2018Lei da Desburocratização e Simplificação
  9. Lei 14.129/2021Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
  10. Lei n° 9.265/1996Dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania
  11.  Lei n° 11.340/2006 –  Lei Maria da Penha – Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
  12. Lei nº 13.185, de 6 de Novembro de 2015 – Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)
  13. Decreto 1.171/1994Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
  14. Decreto 9.094/2017Regulamenta a Lei 13.460/2017 (simplificação do atendimento, dispensa reconhecimento de firma e autenticação, institui carta de Serviços)
  15. Decreto 7.724/2012Regulamenta a Lei nº 12.527
  16. Decreto 9.203/2017Dispõe sobre a política de governança da administração pública
  17. Decreto 9.942/2018Regulamenta a Lei 13.460/2017
  18. Decreto 9.690/2019Altera o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei n º 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.
  19. Decreto 10.153/2019proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública
  20. Decreto 10.228/2020regulamenta o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal e institui os conselhos de usuários dos serviços públicos no âmbito da administração pública
  21. Decreto 7.724/2012Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no  informações sob restrição de acesso
  22. Decreto 9.681/2019Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União , remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
  23. Decreto 10.046/2019Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
  24. Decreto 8.771/2016Regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.
  25. Portaria CGU 1.181/2020 – Dispõe sobre critérios e procedimentos para a nomeação, designação, exoneração, dispensa, permanência e recondução ao cargo ou função comissionada de titular da unidade setorial de ouvidoria no âmbito do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal – SisOuv, e revoga a Instrução Normativa CGU nº 17, de 3 de dezembro de 2018.
  26. Portaria CGU 2.859/2020Estabelece orientações para o recebimento do relato de irregularidades de que trata o caput do art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal.
  27. Portaria CGU 3.109/2020Altera a Portaria nº 1.181, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre critérios e procedimentos para a nomeação, designação, exoneração, dispensa, permanência e recondução ao cargo ou função comissionada de titular da unidade setorial de ouvidoria no âmbito do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal – SisOuv.
  28. Portaria CGU 581/2021 –
  29. Portaria Interministerial 176/2018 – veda a exigência de documentos de usuários de serviços públicos por parte de órgãos e entidades da Administração Pública federal.
  30. Resolução CGU/OGU 03/2019 Aprova a Resolução sobre Medidas Gerais de Salvaguarda à Identidade de Denunciantes
  31. Resolução CONAD-UNILAB nº 02/2020 – Aprova o Regimento Interno da Ouvidoria da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab)
  32. Instrução Normativa CGU/OGU nº 07/2019Dispõe sobre o Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias – e- Ouv e o painel “resolveu?”, E estabelece adoção do Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias – e-Ouv, como plataforma única de registro de manifestações de ouvidoria, nos termos do art. 16 do Decreto nº 9.492, de 2018.
  33. Instrução Normativa Conjunta nº 1/2014 – CRG/OGU Estabelece normas para o recebimento e tratamento de denúncias anônimas
  34. Instrução Normativa Conjunta nº 1/2014 – OGU/CGUEstabelece os conceitos de ouvidoria pública federal, baseados na legislação vigente
  35. Instrução Normativa SGD/ME nº117/2020Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
  36. Instrução Normativa Conjunta nº 1/2018 – MPDG/MTCGUDispõe sobre os procedimentos aplicáveis à Solicitação de Simplificação de que trata o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017
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