Nesta seção, você encontrará bases legais aplicáveis aos temas de Ouvidoria, tanto de caráter geral, quanto normativos internos da UNILAB.

LEIS
Identificação		Ementa
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação		Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos)		Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Normatiza as manifestações de ouvidoria (reclamações, denúncias, solicitações, sugestões, elogios)
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)		Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (Lei de Conflito de Interesses)		Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias N° 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 (Simplificação de Serviços Públicos)		Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital)		Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Decreto 1.171 de 22 de junho de 1994		Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
DECRETOS
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012		Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição
Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017		Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018		Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União
Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019		Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação.
Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019 (Decreto de Proteção ao Denunciante)		Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
Decreto nº 10.228, de 5 de fevereiro de 2020		Altera o Decreto n. 9.492, de 5 de setembro de 2018, que regulamenta a Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017, para dispor sobre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal e instituir os conselhos de usuários dos serviços públicos no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal.
Decreto nº 10.890, de 9 de dezembro de 2021		Altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e o Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019, para dispor sobre a proteção ao denunciante de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta.
Decreto nº 11.527, de 16 de maio de 2023		Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
PORTARIAS
Portaria nº 2.348, de 2 de outubro de 2020		Institui o Serviço de Informações ao Cidadão da Controladoria-Geral da União, de que trata o inciso I do art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, revoga a Portaria nº 1.023, de 17 de maio de 2012, e dá outras providências.
Portaria nº 1.864, de 24 de outubro de 2016		Institui o Programa de Avaliação Cidadã de Serviços e Políticas Públicas
Portaria nº 1.335, de 21 de maio de 2018		Regulamenta os procedimentos relativos ao acesso e ao tratamento de documentos e informações no âmbito do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União – CGU.
Portaria nº 176, de 25 de junho de 2018		Dispõe sobre a vedação de exigência de documentos de usuários de serviços públicos por parte de órgãos e entidades da Administração Pública federal.
Portaria nº 2.031, de 16 de setembro de 2020		Regulamenta o inciso IX do art. 12 do Anexo I do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019, e estabelece normas para o Programa de Formação Continuada em Ouvidoria – PROFOCO.
Portaria nº 1.181, de 10 de junho de 2020		Dispõe sobre critérios e procedimentos para a nomeação, designação, exoneração, dispensa, permanência e recondução ao cargo ou função comissionada de titular da unidade setorial de ouvidoria no âmbito do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal – SisOuv, e revoga a Instrução Normativa CGU nº 17, de 3 de dezembro de 2018.
Portaria nº 3.109, de 31 de dezembro de 2020		Altera a Portaria nº 1.181, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre critérios e procedimentos para a nomeação, designação, exoneração, dispensa, permanência e recondução ao cargo ou função comissionada de titular da unidade setorial de ouvidoria no âmbito do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal – SisOuv.
Portaria nº 1.037, de 3 de maio de 2021		Dispõe sobre procedimentos para o recebimento e o tratamento de manifestações de ouvidoria no âmbito da Controladoria-Geral da União.
Portaria Normativa nº 3, de 15 de março de 2022		Altera a Portaria nº 1.181, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre critérios e procedimentos para a nomeação, designação, exoneração, dispensa, permanência e recondução ao cargo ou função comissionada de titular da unidade setorial de ouvidoria no âmbito do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal – SisOuv.
Portaria Normativa nº 116, de 18 de março de 2024  alterada pela Retificação publicada em 25/03/2024		Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
Portaria Normativa nº 118, de 26 de março de 2024		Define procedimentos para a cessão e a utilização de dados de manifestações de ouvidoria destinadas a unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal (SisOuv), armazenados na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR), para fins de execução de políticas públicas e de realização de estudos por órgão de pesquisa.
Portaria N°2.859 de 03 de dezembro de 2020		Estabelece orientações para o recebimento do relato de irregularidades de que trata o caput do art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal.
Resolução CGU/OGU 03/2019		Aprova a Resolução sobre Medidas Gerais de Salvaguarda à Identidade de Denunciantes
NORMATIVOS INTERNOS – UNILAB
Portaria Reitoria Nº 612, de 29 de novembro de 2022		Dispõe sobre a designação da Ouvidoria como canal de denúncias no âmbito da Unilab.
Portaria GR 1.084 de 30 de novembro de 2015		Portaria de criação da Ouvidoria
Resolução CONSUNI N° 56 de 16 de dezembro de 2021		Regimento Interno da Ouvidoria
Resolução Consuni N°66 de 12 de abril de 2022		Regime Disciplinar Discente
Portaria Reitoria/Unilab Nº 71, de 7 de março de 2025		Designação da Autoridade de Monitoramento da LAI
Portaria Reitoria Nº 327, de 28 de setembro de 2021		Nomeação da titular da Ouvidoria
Portaria SGP N°435 de 23 de agosto de 2021		Designação da substituta eventual da Ouvidora
Resolução Conad N°19 de 19 de maio de 2025		Aprova a Política de Prevenção eEnfrentamento ao Assédio Moral, Sexual,Discriminação e Outras CondutasImpróprias nas Relações Interpessoais daUniversidade da Integração Internacionalda Lusofonia Afro-Brasileira – Unilab,seguindo o que dispõe o Programa Federalde Prevenção e Enfrentamento do Assédioe da Discriminação – PFPEAD.
Resolução Consuni N°150 de 19 de agosto de 2024;		Recondução da Titular da Ouvidoria
Portaria Reitoria N° 803 de 29 de dezembro de 2025		Criação do Serviço de Informação ao Cidadão
Portaria Reitoria N°479 de 29 de dezembro de 2025		Designação da Gestora do SIC
Plano de Proteção ao Denunciante		Descreve ações para efetivação do Decreto N°10.153/2019, assegurando o sigilo absoluto da identidade do cidadão e criando mecanismos contra retaliações ao relatar ilícitos no âmbito da UNILAB.

Data da última atualização: 07/07/2026