PERGUNTAS FREQUENTES – CDHAA

O que são Direitos Humanos?

Direitos humanos são direitos e liberdades a que todos têm direito, não importa quem sejam nem onde vivam. Para viver com dignidade, os seres humanos têm o direito de viver com liberdade, segurança e um padrão de vida decente.

O que são ações afirmativas?

Ações afirmativas são um conjunto de medidas e ações, específicas e especiais, necessárias para contribuir com o respeito à dignidade, à afirmação da identidade e da cultura de grupos socialmente vulnerabilizados.

O que é o Programa de Ações Afirmativas da Unilab?

É um conjunto de ações institucionais que asseguram as Políticas de Ações Afirmativas para o ensino, a extensão e a pesquisa com a finalidade de promover o ingresso e a permanência de discentes oriundos dos grupos socialmente vulnerabilizados na Unilab.

Quem pode participar do Programa de Ações Afirmativas da Unilab?

Podem participar do Programa de Ações Afirmativas da Unilab, nos campi Ceará e Bahia, mediante processo seletivo específico com reserva de cotas de vagas: indígenas; negros; quilombolas; ciganos; povos e comunidades tradicionais; refugiados; pessoas com deficiência; pessoas com identidades trans e pessoas em situação de privação de liberdade ou egressas do sistema prisional.

Como posso concorrer a uma vaga pelo Programa de Ações Afirmativas da Unilab?

Nos processos seletivos divulgados por edital, a/o candidata/o preenche um formulário de “Autodeclaração” de pertencimento a um dos grupos sociais atendidos pelo Programa de Ações Afirmativas da Unilab, e concorre a uma única categoria de vaga reservada.

Além da Autodeclaração, o que mais é preciso fazer para concorrer a uma cota de vagas pelo Programa de Ações Afirmativas da Unilab?

É preciso comprovar o pertencimento ao grupo autodeclarado,  apresentando documentos comprobatórios e, no caso das pessoas negras ou pessoas com deficiência, apresentar-se quando for convocada(o) a uma comissão ou banca de verificação e validação da autodeclaração.

Sou indígena. Como posso comprovar o meu pertencimento a este grupo?

Para fins do disposto na Resolução que rege o Programa de Ações Afirmativas da Unilab, considera-se indígena aquele(a) pertencente à comunidade indígena no território nacional.

A/o candidata/o indígena deve entregar no ato da inscrição no processo seletivo a declaração de pertencimento à população indígena fornecida pela Comunidade e assinada por 3 (três) representantes da instância superior da comunidade a qual pertence.

Sou quilombola. Como posso comprovar o meu pertencimento a este grupo?

Para fins do disposto na Resolução que rege o Programa de Ações Afirmativas da Unilab, considera-se quilombola os grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.

O(a) candidato(a) quilombola deve entregar no ato da inscrição no processo seletivo a declaração de pertencimento à população quilombola fornecida pela Comunidade e assinada por 3 (três) representantes da instância superior da comunidade a qual pertence.

Sou cigana/o. Como posso comprovar o meu pertencimento a este grupo?

Para fins do disposto na Resolução que rege o Programa de Ações Afirmativas da Unilab, considera-se cigano(a) aquele(a) pertencente à comunidade cigana no território nacional.

A/o candidata/o cigana/o deve entregar no ato da inscrição no processo seletivo a declaração de pertencimento à população cigana fornecida pela Comunidade e assinada por 3 (três) representantes da instância superior da comunidade a qual pertence.

Sou de uma comunidade tradicional. Como posso comprovar o meu pertencimento a este grupo?

A/o candidata/o pertencente a outros povos de comunidades tradicionais deve entregar no ato da inscrição no processo seletivo a declaração de pertencimento à população daquela comunidade fornecida pela Comunidade e assinada por 3 (três) representantes da instância superior da comunidade à qual pertence.

Quem são os outros povos ou comunidades tradicionais contemplados no Programa de Ações Afirmativas da Unilab?

Para fins do disposto na Resolução que rege o Programa de Ações Afirmativas da Unilab, consideram-se outros povos ou comunidades tradicionais os grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais; que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição, tais como: agricultores, seringueiros(as), castanheiros(as), quebradeiras de coco-de-babaçu, comunidades de fundo de pasto, pescadores(as) artesanais, marisqueiras, ribeirinhos(as), varjeiros(as), caiçaras, praieiros(as), sertanejos(as), jangadeiros(as), catingueiros(as), entre outros.

Sou pessoa negra. Como posso comprovar o meu pertencimento a este grupo?

Para fins do disposto na Resolução que rege o Programa de Ações Afirmativas da Unilab, os(as) candidatos(as) que se autodeclararem negros – pretos(as) ou pardos(as) – conforme os quesitos de cor, raça e etnia utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) serão convocados a se apresentarem durante o processo seletivo, ou a qualquer momento em caso de denúncia, a uma comissão (banca) para verificação e validação do documento de autodeclaração assinado no ato da inscrição. Para saber mais sobre o procedimento de verificação e validação da autodeclaração, consulte a página “Perguntas Frequentes sobre o SEPIR”.

Sou pessoa com deficiência. Como posso comprovar o meu pertencimento a este grupo?

Para fins do disposto na Resolução que rege o Programa de Ações Afirmativas da Unilab, a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Os(as) candidatos(as) que se autodeclararem pessoa com deficiência devem apresentar documentos médicos comprobatórios da condição declarada e se apresentarem, quando convocados(as), a uma comissão (banca) para verificação e/ou validação dos documentos apresentados.

Para saber mais sobre o procedimento de verificação e/ou validação da autodeclaração, consulte a página “Perguntas Frequentes sobre o NIADI”.

Sou pessoa trans. Como posso comprovar o meu pertencimento a este grupo?

Para fins do disposto na Resolução que rege o Programa de Ações Afirmativas da Unilab, são  pessoas com identidades trans: transexuais, transgêneros, travestis, não-binárias, cross-dressers, pessoas que se identificam como terceiro gênero etc.

A declaração das pessoas transexuais, travestis e não-binárias será feita por meio de carta do(a) beneficiário(a) do Programa, com relato de sua trajetória (identificação) e da apresentação de, pelo menos um, dos seguintes documentos:

  • documento comprobatório de retificação da identificação;
  • documento comprobatório de inclusão do nome social no cadastro de pessoa física.

Sou pessoa refugiada. Como posso comprovar o meu pertencimento a este grupo?

Para fins do disposto na Resolução que rege o Programa de Ações Afirmativas da Unilab, será reconhecido como refugiado todo indivíduo que obtiver o documento comprobatório da condição de refugiado emitido pelas autoridades competentes no Brasil.

Estudei parte do meu ensino básico em escola particular. Posso concorrer a vaga pelo Programa de Ações Afirmativas da Unilab?

Não. Todo o público beneficiário da seleção pelo Programa de Ações Afirmativas da Unilab deverá ser oriundo de escola pública e integrar família com renda per capita de até 1,5 salário-mínimo.

Os estudantes internacionais são contemplados pelas Políticas de Ações Afirmativas na Unilab?

Sim. 30% (trinta por cento) das vagas serão para ingresso por meio do Processo Seletivo específico para candidato(a)s oriundo(a)s dos países parceiros: Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor Leste.

Quem acompanha o cumprimento das Políticas de Ações Afirmativas na Unilab?

O Comitê de Acompanhamento das Políticas de Ações Afirmativas (CAPAF), atua como órgão consultivo e deliberativo,  para acompanhar o acesso, a permanência e o sucesso das populações contempladas pelas políticas afirmativas da UNILAB. O comitê é composto por representantes da comunidade universitária da Unilab e da sociedade civil. É presidido pela Coordenação de Direitos Humanos e Ações Afirmativas da Unilab (CDHAA).

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