I- Direitos dos/das discentes selecionados/as no Programa de Assistência Estudantil (PAES)
1. Garantia de permanência no PAES em conformidade com o edital que regulamenta o Programa (Qual o meu tempo de permanência no PAES?) O tempo máximo de permanência do estudante no PAES corresponde à duração mínima de integralização curricular conforme estabelecido na Resolução do CONSUNI que cria o Curso. Nos casos em que houver mudança de curso, o tempo máximo de permanência não poderá ultrapassar 10 (dez) semestres letivos no somatório dos dois (ou mais) cursos.
Fique atento!
De acordo com o Artigo 17 da Resolução AD Referendum n° 31, de 30 de julho de 2021; :
O tempo máximo de permanência do estudante no PAES corresponde à duração mínima de integralização curricular conforme estabelecido na Resolução do CONSUNI que cria o Curso.
§ 1o Estudantes que ingressarem no PAES, estando cursando qualquer trimestre a partir do 2o, terão tempo de permanência calculado com base no número de trimestres e/ou horas que faltam para a conclusão do curso.
§ 2ọ Nos casos de mudança de curso ou nova entrada por seleção, o tempo de permanência será recalculado, de acordo com o número de trimestres e/ou de horas a serem cumpridas, não podendo, contudo, exceder 5 (cinco) anos o tempo total de permanência no Programa.
§3ọ É permitida a prorrogação desse prazo de permanência no PAES desde que aprovada pela Comissão de Seleção e Acompanhamento da Permanência do Estudante (COSAPE) e em caso de
disponibilidade orçamentária.

II – Contrapartidas (deveres) do/a discente selecionado/a no Programa de Assistência Estudantil (PAES):

2. Entregar o(s) Termo(s) de Compromisso após o resultado final:

Conforme o Edital do PAES, o/a estudante que for selecionado para o Programa de Assistência Estudantil (PAES) deverá entregar o(s) Termo(s) de Compromisso no período de 03 (três) dias úteis
após a divulgação do resultado final.

Fique atento!
A entrega do(s) Termo(s) de Compromisso assinado(s) é condição para ativação do/a estudante selecionado/a no Programa e para recebimento do(s) Auxílio(s).
Na situação em que o/a estudante for selecionado, mas não anexar o(s) Termo(s) de Compromisso no prazo de até 30 dias contados da data de publicação do Resultado Final, tornar-se-á sem efeito a publicação de seu nome no Resultado Final, nessa situação, NÃO SERÁ ATIVADO NO PAES, assim, terá que aguardar a divulgação de outro cronograma e realizar nova inscrição.

3. Além do(s) termos de compromisso quais são os outros documentos a serem enviados?
a) Cópia do cartão do banco, OU
b) Contrato de abertura da conta bancária corrente com cópia do extrato de movimentação da conta informada de forma legível.
Para onde devo enviar as comprovações bancárias junto com os termos de compromisso?
À Coordenação de Políticas Estudantis. Orientações sobre a forma de envio serão estabelecidas nos períodos de divulgação dos cronogramas.

4. Não reprovar por faltas durante a vigência no Programa

De acordo com o Edital do PAES, o/a estudante beneficiário/a do PAES que for reprovado por faltas será desvinculado do Programa. ” A desvinculação por reprovação por falta, conforme prevista no Art. 19 da Resolução Ad Referendum N°31, de 30 de julho de 2021, será realizada de acordo com procedimento administrativo da COEST.”

Fique atento/a!
“10.6 Caso a reprovação por falta presente no histórico acadêmico não seja condizente com a realidade, o/a beneficiário/a terá o prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data da desvinculação, para regularizar sua situação [junto à COEST/NIDAE] e deverá seguir procedimento administrativo firmado pela COEST/SRCA. Caso o/a estudante não regularize a situação no prazo
acima, somente poderá retornar ao PAES submetendo-se a novo processo seletivo.

5. Não cancelar, abandonar ou trancar o curso.
De acordo com o Art. 19, Alínea III da Resolução Ad Referendum N°31, de 30 de julho de 2021, o/a estudante beneficiário/a do PAES que cancelar, abandonar ou trancar o curso será desvinculado do Programa.

6. Renovar, quando for convocado, pela coordenação de políticas estudantis (COEST).

Conforme art. 11 da resolução Ad Referendum N°31, de 30 de julho de 2021, parágrafo 1°, “a renovação da concessão de auxílios está condicionada a nova avaliação socioeconômica, conforme convocação nominal da COEST/PROPAE a ser publicada no site da unilab.”

Fique Atento/a!
A validade da análise socioeconômica do beneficiário/a, com uma ou mais modalidades de auxílios, será de um ano, a ser contabilizada a partir da data do resultado final do cronograma da
seleção. A Coest/Propae não envia e-mail individual convocando os discentes para renovação de auxílios.

7. Prestar contas com a Coordenação de Políticas Estudantis/PROPAE sobre a utilização do Auxílio Instalação.(Até quando devo fazer a prestação de contas da utilização do auxílio instalação?)
O/a estudante beneficiário do auxílio instalação deverá comprovar, junto à COEST/PROPAE, a utilização do Auxílio Instalação. A prestação de contas deverá ser realizada através de documentos
comprobatórios referentes à aquisição de bens e móveis, conforme disposto em Edital regular até 60 (sessenta) dias após o recebimento do recurso, sob pena de devolução dos valores.

8. Prestar contas com a Coordenação de Políticas Estudantis/PROPAE sobre a utilização do Auxílio Moradia. (O/a estudante beneficiário/a do Auxílio Moradia tem o dever de prestar
contas a PROPAE?)
Sim. O/a discente beneficiário do Auxílio Moradia deve comprovar trimestralmente junto à COEST/PROPAE o pagamento de locação do imóvel através de documentos (recibos e contrato de
aluguel).

9. Informar a Coordenação de Políticas Estudantis/PROPAE interrupção ou mudança de curso de graduação. O/a discente beneficiário/a do PAES, de qualquer modalidade de auxílio, deve informar à COEST/PROPAE quando houver interrupção ou desistência do Curso (cancelamento ou trancamento de matrícula), durante o período de concessão do Auxílio, sob pena de sanções cabíveis.

10. Informar à Coordenação de Políticas Estudantis/PROPAE alterações/mudanças na sua realidade socioeconômica. O/a estudante beneficiário/a do PAES é obrigado/a informar à COEST/PROPAE qualquer alteração na situação socioeconômica familiar, bem como os valores de todas as bolsas e/ou outros auxílios que receba ou venha a receber durante o período de recebimento dos auxílios provenientes do PAES.

11. Beneficiários da modalidade auxílio transporte: Conforme estabelecido na Resolução AD Referendum n° 31, de 30 de julho de 2021 que rege o programa – No período de intervalos, férias
ou mediante situações emergenciais que interrompam o período letivo, poderá ser assegurada a concessão do Auxílio Transporte em caso de o estudante, comprovadamente, desenvolver atividades na Universidade, devendo ser formalizado o pleito pelo estudante com o aval da respectiva Coordenação de Curso, com antecedência mínima de trinta dias, especificando o correspondente à necessidade do Auxílio.

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Outros aspectos relevantes:

O/a estudante beneficiário/a do PAES, receberá os auxílios mensalmente, conforme especificado em
edital durante seu período de formação, podendo tais auxílios serem renovados (com exceção do
Auxílio Instalação) se:
a) o/a discente comprovar o atendimento dos critérios exigidos em edital;
b) a Propae/Unilab possuir disponibilidade orçamentária.

Não. O sistema de pagamentos da UNILAB só aceita conta corrente e/ou conta corrente digital. A
conta corrente, que pode ser aberta em qualquer banco, deve ser individual e em nome do próprio
estudante.

Verifique o extrato bancário dos últimos 30 dias. Se o valor não constar no extrato, procure o Núcleo
de Informação e Documentação Estudantil, através do e-mail: nidae@unilab.edu.br

O prazo regular de pagamento dos auxílios é até o décimo dia útil de cada mês.

conta bancária é indispensável para o recebimento de auxílios. Apenas em casos excepcionais e de forma provisória é possível que os valores sejam pagos através da emissão de ordens bancárias de pagamento por Cadastro de Pessoa Física (CPF), devendo comparecer a qualquer agência do Banco
do Brasil a fim de realizar os saques.
Nesse caso deverá portar CPF e documento de identificação com foto (RG, CNH, CTPS).

Dúvidas
nesses casos podem ser enviadas ao setor responsável pela elaboração da folha de pagamento
nidae@unilab.edu.br.
Mas atenção! A conta bancária deve ser providenciada com a maior brevidade possível e cadastrada no SAE/SIGAA.

Sim. Todos/as os beneficiários/as do PAES devem cadastrar dados de conta bancária em seu nome no
SIGAA, bem como manter seu e-mail atualizado para o recebimento de comunicados.

Sim. As informações sobre a modalidade de auxílio emergencial encontram-se disponíveis através do seguinte link: Auxílio Emergencial.
Na mesma página você encontrará os links de acesso aos formulários de solicitações para cada Campi onde estuda. Leia atentamente as instruções contidas nos formulários.
Fique atento!
A inscrição é de inteira responsabilidade do/a discente.

Não. A divulgação das informações referentes ao PAES e aos demais programas voltados para a
comunidade estudantil é feita através do site da UNILAB/PROPAE. Cabe ao/a estudante acompanhar sistematicamente as notícias veiculadas no site e nas redes sociais da Unilab.
Fique atento!
O/a estudante poderá acumular o auxílio moradia e o auxílio alimentação;
O/a estudante poderá acumular o auxílio transporte e o auxílio alimentação;
O/a estudante não poderá acumular as demais modalidades com o auxílio social;
O auxílio instalação será concedido uma única vez e individual.
Se você tem outras dúvidas envie pedidos de orientação com esses dados prévios para
nae@unilab.edu.br ou pae-sfc@unilab.edu.br :
Assunto:
Nome:
CPF ou Matrícula:
Nacionalidade:
Campi onde estuda:

Não. O cronograma é para estudantes estudantes brasileiros/as de graduação presencial ingressantes das entradas especificadas no item 1, que desejam se inserir no programa; estudantes brasileiros/as e internacionais de graduação presencial convocados/as nominalmente para renovação (Anexo 2); Estudantes brasileiros/as e internacionais de graduação presencial remanescentes de convocações anteriores que tiveram sua solicitação de auxílio indeferida ou que não efetuaram a devida inscrição.

Sua inscrição será indeferida por não constar solicitação em nenhuma das modalidades de auxílio previstas em cronograma.
Conforme demonstrado no tutorial de inscrição do PAES, o processo de seleção é realizado em 3 (três) etapas.

Não. A fase do recurso é uma etapa de caráter argumentativo, não possuindo a finalidade de anexação de documento(s) pendente(s).

O termo de compromisso é o documento de ativação do/a discente, no Programa de Assistência ao Estudante (PAES), que o habilita para a inserção na folha de pagamento. Conforme o Edital do PAES, o/a estudante que não entregar o Termo no prazo estabelecido no cronograma ficará sem o recebimento do primeiro pagamento, e se a entrega ocorrer após 30 dias do resultado final, tornará sem efeito o deferimento no processo seletivo, tendo que aguardar e efetuar nova inscrição em um novo cronograma.

Sim, para cada solicitação é necessário anexar a documentação exigida (digitalizada) pertinentes à composição familiar de origem do/a estudante nos campos correspondentes, junto com a justificativa de solicitação do auxílio, certificando-se de que os anexos foram salvos e
a solicitação concluída com sucesso.

O/a discente deverá reportar o problema apresentando o print da tela ao e-mail nae@unilab.du.br. Esse procedimento deve ser feito até o último dia de inscrições estabelecidos no cronograma para que a equipe tenha tempo hábil de verificar o procedimento junto à Diretoria de Tecnologia da Informação”

Sim. Porém, sua solicitação será indeferida caso não regularize a situação junto à COEST até o prazo estabelecido em cronograma do PAES.

O/a discente poderá vir a ser desligado em uma das seguintes situações: a) quando ultrapassar o tempo mínimo de integralização curricular no curso, conforme o PCC do curso; b) por reprovação por falta, como prevê o parágrafo V do artigo 19 da Resolução AD
Referendum n° 31, de 30 de julho de 2021; c) comprovada a omissão de informações, falta de veracidade nas informações declaradas
e/ou falsa comprovação de documentos no processo de seleção e/ou acompanhamento do Programa.

Não. As etapas do processo seletivo são realizadas de forma on-line via Módulo de Assistência Estudantil do Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas (SIGAA). Os/as candidatos/as que não anexaram a documentação correta no período de inscrições serão indeferidos conforme item 4, inciso II) Não tiver anexado a documentação exigida ou inciso III) tiver anexado de forma incompleta na fase da inscrição;

Não. O CNIS é um documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, um banco de dados do Governo Federal que registra informações trabalhistas e previdenciárias de todos/as os/as trabalhadores/as. Todos os integrantes do grupo familiar (a partir de 18 anos) devem entregar o CNIS. Você pode emitir no link: https://meu.inss.gov.br/

CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR O CNIS COM O CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL ELE NÃO É EXIGIDO NA INSCRIÇÃO DO PAES.
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal é um registro que permite ao governo saber quem são e como vivem as famílias de baixa renda no Brasil. Ele foi criado pelo Governo Federal, mas é operacionalizado e atualizado pelas prefeituras de forma gratuita. Ao se inscrever ou atualizar seus dados no Cadastro Único, você pode tentar participar de vários programas sociais. Cada programa tem uma exigência diferente, mas o primeiro passo é ter sempre seu cadastro atualizado.

Atenção: A folha de resumo do cadastro único não é exigida para submissão de inscrição no PAES.

Não. Os extratos e declarações de renda somente possuem validade de 30 dias e a cada novo cronograma do PAES, o/a estudante
deverá apresentar a documentação comprobatória exigida de forma ATUALIZADA.