Não há informações passíveis de classificação no âmbito da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira, ressaltando que as informações sigilosas existentes nesta Universidade recebem proteção em decorrência do disposto nas seguintes leis:

Lei 10.973/04: dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.

Lei 12.527/12: dedica seção própria para o tratamento da proteção dos direitos pessoais, contida no art. 31 e seus parágrafos.

Decreto nº 7.724/2012, art. 55 e seguintes, que regulamenta a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

informações verificadas em: 04/12/2023