ABONO DE PERMANÊNCIA

QUE ATIVIDADE É?
É um incentivo pago ao servidor que implementar os requisitos para se aposentar, mas opta por permanecer na ativa. Deferido o abono, o servidor continua recolhendo a contribuição previdenciária, mas recebe o abono de permanência em retribuição, em valor idêntico ao tributado e na mesma folha de pagamento.

QUEM FAZ?
Servidor que já faça jus à aposentadoria.

ONDE?
Sistema Eletrônico de Informações – SEI

COMO SE FAZ? POSSUI FLUXO JÁ MAPEADO?

PASSOUNIDADEPROCEDIMENTOS
1Interessado(a)● Preenche o formulário no SEI e anexa a documentação necessária;
● Encaminha o processo para SEBEN.
2SEBEN● Analisa a documentação;
● Caso haja alguma inconformidade o processo será devolvido para que seja sanada;
●Estando em conformidade lança-se o benefício a partir da data de requerimento;
● Inclui o restante da documentação;
● Minuta portaria;
● Encaminha para a Reitoria.  
3Reitoria● Assina portaria de Abono de Permanência.
● Devolve para a Seben.
4SEBEN● Divulga no Boletim de Serviço.
● Inclui o abono no Siape;
● Envia para a Sepag pagar retroativos a data em que o servidor fez jus a aposentadoria.
5SEPAG● Paga retroativo do abono de permanência.
6SEBEN● Conclui o processo

QUE INFORMÇÃOES/CONDIÇÕES SÃO NECESSÁRIAS?

  • O servidor terá direito à percepção do Abono de Permanência ao implementar os requisitos de aposentadoria com base na regra mais benéfica ao requerente, conforme opção do requerente.
  • O servidor com direito a licença-prêmio deverá manifestar-se quanto ao aproveitamento dos períodos não usufruídos para efeitos de abono de permanência, computando este tempo em dobro, declarando-se ciente que não poderá usufruir mais desse direito para efeito de gozo da licença.
  • Ressalta-se, ainda, que a aplicação de determinada regra de aposentadoria para fins de concessão do Abono de Permanência não vincula o servidor a aposentar-se por esta mesma regra, podendo aposentar-se por qualquer outra, desde que cumpridos todos os seus requisitos legais.
  • O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do respectivo ente federativo e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício. (§4º do art. 86 da Orientação Normativa MPS/SPS nº 02, de 31 de março de 2009).
  • Com a emissão da Medida Provisória 871/2019, de 18.01.2019, os servidores que solicitarem Abono de Permanência ou Aposentadoria (quando não perceberem o benefício de Abono Permanência) e tenham tempo celetista, (anterior a 11.12.1990), averbado automaticamente, (sem emissão de certidão), deverão dirigir-se ao INSS para solicitar a Certidão de Tempo de Contribuição do período averbado automaticamente. O agendamento poderá ser realizado através do telefone 135 ou pelo endereço eletrônico www.inss.gov.br.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS?

  • Formulário de Abono de Permanência (no SEI);
  • Declaração de Cargos, Empregos e Salários (no SEI ou no SIGRH);
  • Declaração de nada consta de PAD (Corregedoria Geral da União).
  • Dados funcionais (Seben)
  • Mapa de aposentadoria (Seben)
  • Fundamento legal para aposentadoria do servidor (Seben)

QUAL É A BASE LEGAL?

  • Lei nº 8.112, de 11/12/90;
  • Constituição Federal de 1988; 2. Lei nº 10.887, de 18/06/2004;
  • Lei nº 10.887, de 18/06/2004
  • Emenda Constitucional nº 41/2003;
  • Emenda Constitucional nº 47/2005;
  • Nota Informativa nº 412/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, 20/09/2013.
  • Lei nº 13.846/2019;
  • Nota Informativa SEI nº 2/2019/CONOR/CGNAL/SRPPS/SPREV/SEPRT-ME;
  • Emenda Constitucional nº 103/2019;
  • Orientação Normativa Nº 02, de 31 de março de 2009.

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