AUXÍLIO SAÚDE

QUE ATIVIDADE É?
Ressarcimento parcial, mediante auxílio de caráter indenizatório, do valor despendido pelo servidor ativo ou aposentado, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento conforme previsto no art. 230 da Lei nº 8.112, de 1990.

QUEM FAZ?
O servidor ou pensionista titular de plano de saúde.

ONDE?
Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal – SIGEPE

COMO SE FAZ? POSSUI FLUXO JÁ MAPEADO?

PASSOUNIDADEPROCEDIMENTOS
1Interessado(a)● Preenche requerimento no SIGEPE (Assistência à Saúde Suplementar) e anexa a documentação necessária;
● Encaminha o requerimento para a SEBEN.
2SEBEN● Realiza a análise da documentação;
● Caso haja alguma inconformidade o processo será devolvido ao servidor(a) para que seja sanada;
● Caso o processo esteja conforme com as solicitações, será realizada a inclusão/alteração/exclusão do auxílio no SIAPE;
● Encaminha o processo à Seção de Gerenciamento da Folha de Pagamento ajustes, se necessário.
3SEPAG● Realiza os ajustes manuais necessários na folha de pagamento do(a) servidor(a);
● Retorna o processo para Seção de Benefícios;
4SEBEN● Despacha deferindo o requerimento.

QUE INFORMÇÃOES/CONDIÇÕES SÃO NECESSÁRIAS?

  • São beneficiários do plano de assistência à saúde:
    • Na qualidade de servidor, os ativos e os inativos, de cargo comissionado ou de natureza especial da Administração Pública federal direta, suas autarquias e fundações, desde que sejam titulares do plano contratado;
    • Na qualidade de dependente do servidor:
    1. o cônjuge, o companheiro ou a companheira na união estável;
    2. O companheiro ou a companheira na união homo afetiva, obedecidos aos mesmos critérios adotados para o reconhecimento da união estável;
    3. a pessoa separada judicialmente, divorciada, ou que teve a união estável reconhecida e dissolvida judicialmente, com percepção de pensão alimentícia;
    4. os filhos e enteados, até a data em que completarem 21 (vinte e um) anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;
    5. os filhos e enteados, entre 21 (vinte e um) e até a data em que completarem 24 (vinte e quatro) anos de idade, dependentes economicamente do servidor e estudantes de curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação;
    6. o menor sob guarda ou tutela concedidas por decisão judicial, enquanto permanecer nessa condição.
  • A existência do dependente constante das alíneas “a” ou “b” exclui a assistência à saúde do dependente constante da alínea “c”. (Art. 5º, § 1º, da Portaria Normativa SEGRT 01/2017)
  • Os contratados temporários de que trata a Lei nº 8.745, de 1990, não poderão ser considerados como beneficiários para efeito de assistência à saúde suplementar, consubstanciado com o que dispõe o art. 183, da Lei nº 8.112, de 1990, alterado pelo art. 2º da Lei nº 8.647, de 1993, e o PARECER/MP/CONJUR/JPA/Nº 0841-3.22/2010, de 22/06/2010. (Nota Técnica nº 740/2010/COGES/DENOP/SRH/MP)
  • O custeio da assistência à saúde suplementar dos beneficiários constantes do item 1, é de responsabilidade da Administração Pública Federal direta, de suas autarquias e fundações, no limite do valor estabelecido pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, condicionado à disponibilidade orçamentária, bem como dos servidores, ressalvados os casos previstos em lei específica. (Art. 11, da Portaria Normativa SEGRT 01/2017)
  • O valor da contrapartida de responsabilidade dos órgãos e entidades do SIPEC é limitado ao valor do plano de saúde do beneficiário, na hipótese de o último ser inferior ao primeiro. (Art. 11, § 4, da Portaria Normativa SEGRT 01/2017).
    • Portanto, o valor do plano de saúde não pode ser inferior ao valor do auxílio, caso isso ocorra, deverá ser devolvido ao erário após a comprovação de cada ano.
  • Em nenhuma hipótese poderá qualquer beneficiário usufruir mais de um plano de assistência à saúde custeado, mesmo que parcialmente, com recursos provenientes da união. (Art. 11, § 3º, da Portaria Normativa SEGRT 01/2017)
  • O auxílio de caráter indenizatório somente será devido se o servidor ou pensionista contratar o plano de saúde de forma direta, ou por intermédio de: (Art. 25 da Portaria Normativa SEGRT 01/2017)
    1. Administradora de Benefícios;
    2. Conselhos profissionais e entidades de classe, nos quais seja necessário o registro para o exercício da profissão;
    3. Sindicatos, centrais sindicais e respectivas federações e confederações;
    4. Associações profissionais legalmente constituídas;
    5. Cooperativas que congreguem membros de categorias ou classes de profissões regulamentadas;
    6. Caixas de assistência e fundações de direito privado que se enquadrem nas disposições da Resolução Normativa ANS nº 195, de 14 de julho de 2009, ou norma superveniente;
    7. Entidades previstas na Lei nº 7.395, de 31 de outubro de 1985, e na Lei nº 7.398, de 4 de novembro de 1985; e
    8. Outras pessoas jurídicas não previstas nos incisos anteriores, desde que expressamente autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.
  • Para fazer jus ao auxílio relativamente a seus dependentes, o servidor deverá inscrevê-los como tais no mesmo plano de saúde do qual seja o titular e tenha sido por ele contratado. (Art. 25, § 4º, da Portaria Normativa SEGRT 01/2017)
  • Excetua-se da regra do item anterior, a contratação de plano de saúde que, por imposição das regras da operadora, não permita inscrição de dependentes, obrigando a feitura de um contrato para cada beneficiário. (Art. 25, § 5º, da Portaria Normativa SEGRT 01/2017)
  • Na hipótese da exceção do item anterior, o servidor o deverá fazer prova inequívoca de responsabilidade financeira relativamente a seus dependentes. (Art. 25, § 6º, da Portaria Normativa SEGRT 01/2017)
  • Para fazer jus ao auxílio, o plano de assistência à saúde suplementar contratado diretamente pelo servidor ou pensionista deverá atender, pelo menos, o padrão mínimo constante das normas relativas ao rol de procedimentos e eventos em saúde editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. (Art. 26 da Portaria Normativa SEGRT 01/2017)35. O auxílio poderá também ser requerido para cobrir despesas com planos de assistência odontológica, observado o disposto nos itens 09 e 16, desta norma. (Art. 27 da Portaria Normativa SEGRT 01/2017)
  • O direito ao recebimento do auxílio tem início na data da apresentação formal do requerimento, por parte do servidor ou pensionista. (Art. 28 da Portaria Normativa SEGRT 01/2017)
  • O requerimento inicial deverá conter documentos que comprovem o atendimento dos requisitos para o pagamento do auxílio, a critério do órgão ou entidade concedente. (Art. 28, § 1º, da Portaria Normativa SEGRT 01/2017)
  • Após a apresentação do requerimento, não há necessidade de renovação deste, exceto na hipótese de mudança de plano de saúde. (Art. 28, § 2º, da Portaria Normativa SEGRT 01/2017)
  • O pagamento do auxílio será devido a partir do mês de apresentação do requerimento e será efetuado mensalmente. (Art. 29 da Portaria Normativa SEGRT 01/2017)
  • O pagamento do auxílio será proporcionalizado quando for o caso. (Art. 29, § 1º, da Portaria Normativa SEGRT 01/2017)
  • É obrigação do servidor e do pensionista informar ao órgão ou entidade concedente qualquer mudança de valor, inclusão ou exclusão de beneficiários, bem como apresentar documentos destinados à comprovação de condições complementares de beneficiário. (Art. 29, § 4º, da Portaria Normativa SEGRT 01/2017)
  • Independentemente do mês de apresentação do requerimento, a comprovação das despesas efetuadas pelo servidor deverá ser feita uma vez ao ano, até o último dia útil do mês de abril, acompanhada de toda a documentação comprobatória necessária, tais como: (Art. 30 da Portaria Normativa SEGRT 01/2017)
    1. boletos mensais e respectivos comprovantes do pagamento;
    2. declaração da operadora ou administradora de benefícios, discriminando valores mensais por beneficiário, bem como atestando sua quitação; ou
    3. outros documentos que comprovem de forma inequívoca as despesas e respectivos pagamentos.
  • Nos casos de exoneração ou retorno de servidor, a apresentação dos documentos comprobatórios de pagamento deverá se dar antes de seu afastamento do órgão ou entidade concedente. (Art. 30, § 1º da Portaria Normativa SEGRT 01/2017)
  • O usufruto de férias, licença ou afastamento durante o mês de abril não desobriga o servidor do cumprimento do disposto no item 18. (Art. 30, § 2º da Portaria Normativa SEGRT 01/2017)
  • O servidor ou o pensionista que não comprovar as despesas terá o benefício suspenso, devendo o órgão ou entidade concedente instaurar processo visando à reposição ao erário, na forma do normativo expedido pelo órgão central do SIPEC. (Art. 31 da Portaria Normativa SEGRT 01/2017)
  • O servidor ou o pensionista que cancelar o plano de assistência à saúde durante o período de pagamento do benefício e não informar ao órgão ou entidade concedente terá o benefício cancelado, devendo ser instaurado processo visando à reposição ao erário, na forma do normativo expedido pelo órgão central do SIPEC. (Art. 32 da Portaria Normativa SEGRT 01/2017)
  • O servidor ou o pensionista que alterar o plano de assistência à saúde, ou ainda trocar de operadora durante o período de pagamento do benefício e não informar ao órgão ou entidade concedente terá o benefício suspenso, devendo ser instaurado processo visando à reposição ao erário, na forma do normativo expedido pelo órgão central do SIPEC. (Art. 33 da Portaria Normativa SEGRT 01/2017).

QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS?

  • Contrato ou termo de adesão ao plano de saúde ou declaração emitida pelo plano de saúde, informando que ele tende à Lei 9.656/1998, às Resoluções Normativas da ANS e o padrão mínimo constante nas normas relativas ao rol de procedimentos e eventos em saúde editadas pela Agência Nacional de Saúde – ANS (art. 26);
  • Boleto e comprovante de quitação da última mensalidade ou documento emitido pelo plano de saúde, em que constem os nomes dos beneficiários (titular e dependentes) e os valores pagos para cada beneficiário;
  • Certidão de nascimento do (as) filho (as), enteado (as) ou dependentes com provisão de guarda judicial ou tutela e CPF ou RG;
  • Para os filhos e enteados, ou sob guarda, entre 21 e 24 anos, na condição de estudantes, deverão ser apresentados comprovantes de curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação e de dependência econômica;
  • Cópia de certidão de casamento ou certidão de união estável ou de ato declaratório de união estável registrado em cartório e CPF do cônjuge/companheiro.

QUAL É A BASE LEGAL?

  • Lei nº 8.112/1990;
  • Lei nº 8.647/1993;
  • Nota Técnica nº 740/2010/COGES/DENOP/SRH/MP;
  • PORTARIA Nº 8, DE 13 DE JANEIRO DE 2016;
  • Portaria Normativa Nº 1, DE 9 DE MARÇO DE 2017.

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