AUXÍLIO TRANSPORTE

QUE ATIVIDADE É?
Benefício de natureza jurídica indenizatória, concedido em pecúnia pela União, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, nos deslocamentos realizados pelo servidor, de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, ou nos deslocamentos “trabalho-trabalho” nos casos de acumulação lícita de cargos públicos.

QUEM FAZ?
Servidor interessado que realiza deslocamentos de sua residência para o local de trabalho e vice-versa em transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual. Em situações específicas, previstas em ato normativo, poderá se utilizar transporte regular rodoviário seletivo ou especial.

ONDE?
Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal – SIGEPE

COMO SE FAZ? POSSUI FLUXO JÁ MAPEADO?

PASSOUNIDADEPROCEDIMENTOS
1Interessado(a)● Preenche o requerimento no Sigepe (módulo Auxílio Transporte) e anexa a documentação necessária;
● Encaminha para SEBEN.
2SEBEN● Analisa a documentação;
● Caso haja alguma inconformidade será devolvido para que seja sanada;
● Estando em conformidade lança-se o benefício a partir da data de requerimento;
● Encaminha o processo à Seção de Gerenciamento da Folha de Pagamento, se necessário;
● Despacha deferindo o requerimento.

QUE INFORMÇÃOES/CONDIÇÕES SÃO NECESSÁRIAS?

  • Compete ao servidor público requerer a concessão, a atualização e a exclusão do auxílio-transporte obrigatoriamente pelo Módulo de Requerimentos do Sistema de Gestão de Pessoas (SIGEPE).
  • O servidor público deverá manter atualizado o seu endereço residencial junto às unidades de gestão de pessoas, cabendo inclusive, informar sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício.
  • O requerimento de exclusão de que trata o caput deverá ser assinado eletronicamente pelo servidor ou empregado público e conterá obrigatoriamente a motivação para a solicitação da exclusão.
  • Aos dirigentes de gestão de pessoas dos órgãos e entidades públicas cabem observar a aplicação desta Instrução Normativa, garantindo a economicidade na concessão do auxílio-transporte, com a escolha do meio de transporte menos oneroso para a Administração, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal. Art. 6 IN 207/2019
  • De acordo com o Decreto 2.880 de 15/12/98, no seu artigo 4º, § 3º tem-se que: A autoridade que tiver ciência de que o servidor ou empregado apresentou informação falsa, deverá apurar de imediato, por intermédio de processo administrativo disciplinar, a responsabilidade do servidor ou empregado, com vista à aplicação da penalidade administrativa correspondente e reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. “ 

QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS?

  • Requerimento de concessão/atualização do Sigepe deverá ser assinado eletronicamente pelo servidor e com todas as informações preenchidas;
  • Comprovante de residência atualizado (validade de 3 meses) – Água, energia ou telefone fixo;
  • Declaração de Residência – Se o servidor não possuir comprovante de residência em seu nome, deverá anexar a Declaração de Residência assinada;
  • Caso seja amparado(a) por decisão judicial, deverá informar o número da mesma no formulário de solicitação, anexando o Parecer de Força Executória.

QUAL É A BASE LEGAL?

  • Lei nº 8.112, de 11/12/90;
  • Instrução Normativa nº 207, de 21 de outubro de 2019;
  • Decreto 2.880 de 15/12/98, no seu artigo 4º, § 3º.

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